Lei Nº 16850 DE 03/04/2020


 Publicado no DOE - PE em 4 abr 2020


Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019 que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de criar medida de publicidade de preços de gás liquefeito de petróleo.


Portal do SPED

O Presidente Da Assembleia Legislativa Do Estado de Pernambuco:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019 passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 87-A. Os revendedores de vasilhames de gás liquefeito de petróleo - GLP - ficam obrigados a divulgar, de forma clara e acessível aos consumidores, o preço cobrado pelo produto. (AC)

§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica, inclusive, aos revendedores móveis, assim entendidos como aqueles que comercializam o produto em veículos automotores. (AC)

§ 2º Entende-se por divulgação de forma clara e acessível aos consumidores à afixação de placas contendo o preço do vasilhame de gás liquefeito de petróleo - GLP - na entrada do estabelecimento comercial ou na parte externa do veículo. (AC)

§ 3º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 3 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ROMERO ALBUQUERQUE - PP