Decreto Nº 69593 DE 02/04/2020


 Publicado no DOE - AL em 3 abr 2020


Revoga Decreto que menciona.


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O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 69.591, de 1º de abril de 20120, que Regulamenta a Lei Estadual nº 8.235, de 10 de janeiro de 2020, que Instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL e dá outras Providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de abril de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador