Resolução CAMEX Nº 28 DE 01/04/2020


 Publicado no DOU em 3 abr 2020


Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea "d", do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19.


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(Revogado pela Resolução GECEX Nº 318 DE 24/03/2022, efeitos a partir de 01/04/2022):

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 17, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 17 de março de 2020, fica acrescido dos itens relacionados no Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo único. As mercadorias que constam do Anexo Único desta Resolução somente terão redução da alíquota do Imposto de Importação a zero quando utilizadas no enfrentamento ao Corona Vírus/Covid-19.

Art. 2º Retificar a descrição dos seguintes Ex-tarifários, publicados na Resolução nº 22, de 25 de março de 2020, conforme descrito a seguir:

Onde se lê:

NCM  Descrição 
.....  ..... 
2207.10.90  Ex 001 - Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% ou mais de álcool etílico 
3002.12.29  Ex 001 - Imunoglobulina C (IgC) e Imunoglobulina M (IgM)

Leia-se:

NCM  Descrição 
.....  ..... 
2207.10.90  Ex 001 - Exceto para fins carburantes, conforme especificações determinadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP 
3002.12.29  Ex 001 - Imunoglobulina G (IgG) e Imunoglobulina M (IgM)

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão

Substituto

ANEXO ÚNICO

NCM  Descrição 
5911.90.00  Ex 001 - Tecidos planos, com urdidura ou trama múltiplas, feltrados ou não, mesmo impregnados ou revestidos, para fabricação de máscaras de proteção 
7616.99.00  Ex 001 - Suporte metálico com 2 ou 3 articulações, com gancho para apoio, para circuitos respiratórios. 
8473.30.41  Ex 001 - Placa-mãe SBC (single board computer), com memoria RAM e Compact Flash 
8473.30.49  Ex 004 - Placa controladora de touch screen com tecnologia SAW (Onda Superficial Acústica) 
8473.30.99  Ex 024 - Painel touch screen com tecnologia SAW (Onda Superficial Acústica) 
8481.20.90  Ex 075 - Válvulas solenóides proporcionais, para uso em ventiladores pulmonares 
8481.80.92  Ex 037 - Válvula Solenoide Liga/Desliga 
8501.10.19  Ex 001 - Motor de passo 7,2º, com potência de 1,67W, de corrente contínua 
8504.40.21  Ex 001 - Fonte chaveada com tensão de entrada de 90 a 264 V e potência de 110W, compatível com a Norma EN/IEC/UL 60601-1. 
8507.20.10 

Ex 001 - Bateria chumbo-ácido, com capacidade inferior ou igual a 25 Ah e de peso inferior ou igual a 9 kg (Redação dada pela Resolução CAMEX Nº 44 DE 14/05/2020).

8507.60.00   Ex 002 - Bateria Pack 6 de íons de lítio, com tensão 11,4 V e capacidade de 4000 mAh 
Ex 003 - Bateria de lítio com cabo, composta por células de lítio, com potência entre 130W e 170W 
8523.51.10  Ex 005 - Cartão de memória do tipo microSD de classe industrial com capacidade de até 2GBytes 
8528.52.20  Ex 014 - Monitor LCD de 17" com proporção 4:3 e com touch screen resistivo 
8529.90.20  Ex 032 - Display LCD TFT 12.1" 
8548.90.90  Ex 001 - Display 5,7 polegadas 
(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 31 DE 07/04/2020):
9019.20.10 Ex 030 - Micro misturador de gases, para uso em ventiladores pulmonares
(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 31 DE 07/04/2020):
9019.20.30 Ex 001 - Placa de circuito impresso, para aparelhos respiratórios de reanimação
Ex 002 - Sensor de fluxo de ar ou oxigênio, para aparelhos respiratórios de reanimação
(Redação dada pela Resolução CAMEX Nº 32 DE 16/04/2020):
9026.80.00 Ex 004 - Sensor de Fluxo para ar ou oxigênio
Ex 005 - Medidor de vazão de ar e de oxigênio, com compensação de temperatura e pressão atmosférica na faixa de 0 a 300 l/min, com conexão de entrada e saída padrão 22 mm, com display LCD integrado para monitoração de fluxo, pressão e temperatura

9026.20.90  Ex 001 - Sensor de baixa e ultrabaixa pressão, para utilização em ventiladores pulmonares 
9027.10.00  Ex 165 - Célula de medição de concentração de oxigênio 
9027.90.99 

Ex 021 - Sensor O2 Paramagnético (Redação dada pela Resolução CAMEX Nº 32 DE 16/04/2020).

9031.80.99 

Ex 041 - Simulador de complacência pulmonar com resistências para as faixas de adulto a pediátrico, composto por fole integrados a molas ou pistões ativos, para monitorar volumes e pressões ventilatórias. (Redação dada pela Resolução CAMEX Nº 32 DE 16/04/2020).