Decreto Nº 20504 DE 17/03/2020


 Publicado no DOM - Porto Alegre em 17 mar 2020


Estabelecemedidas complementares de prevenção contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).


Monitor de Publicações

(Revogada pelo Decreto Nº 20534 DE 31/03/2020):

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;considerando o DecretoMunicipalnº 20.500, de 16 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas, em complementação ao disposto no Decreto nº 20.500, de 16de março de 2020, medidas emergenciais de prevenção da transmissão do novo Coronavírus(COVID-19), no âmbito do Município de Porto Alegre.

Art. 2ºPara fins do disposto neste Decreto consideram-se serviços essenciaisaqueles elencados no art. 3º do Decreto Municipal nº 18.436, de 23 de outubro de 2013.

Art. 3º Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indiretadeverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso, bem como, outras medidas, considerando a natureza do serviço no período de emergência, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de trabalho, emitindo os regramentos internos necessários.

§1º Nos termos do caputdeste artigo, os servidores, efetivos ou comissionados, empregados públicos ou contratados poderão desempenharsuas atribuições em domicílio, em modalidade excepcional de trabalho remoto, ou por sistema de revezamento de jornada de trabalho, nointuito de evitar aglomerações em locais de circulação comum, como salas, elevadores, corredores, auditórios, dentre outros, sem prejuízo ao serviço público.

§2º Fica recomendado que as reuniões sejam realizadas, sempre quepossível, sem presença física.

Art. 4ºA modalidade excepcional de trabalho remoto será obrigatória para os seguintes servidores:

I – com idade igual ou superior a 60(sessenta)anos, exceto nos casos em que a modalidadede trabalho remoto não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições, bem como nos casos dos servidores vinculados aos serviços essenciais, especialmente daSecretaria Municipal da Saúde(SMS)eSecretaria Municipal da Segurança(SMSeg);

II – gestantes;

III – portadores de doenças cardíacas ou pulmonares graves, diabetes e imunossupressão, mediante atestado médico, que, por recomendação médica específica, devam ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata este Decreto;

Art. 5º Ficam dispensados de comparecimento osestagiáriosda Administração Pública Municipal Direta e Indireta, sem prejuízo dabolsa-auxílio correspondente.

Art. 6º Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico da efetividade, devendo ser realizada apenas por meio do crachá de identificação funcional.

Art. 7º Ficam suspensos os prazos de sindicâncias, os processos administrativos disciplinares, os prazos para interposição de reclamações, recursos administrativose recursos tributários no âmbito Municipal, os prazos para atendimento da Lei de Acesso à Informação, bem como as nomeações, possese entrada em exercíciodos servidores efetivosou temporários cujas convocaçõestenham sido publicadas anteriormente a este Decreto.

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caputdeste artigo os casos de ingresso de servidores profissionais da saúde, daSMSeg e da Procuradoria-Geral do Município(PGM), especialmente nasáreas de saúde, segurança, educação e atendimento de licitações e contratos,decorrentes da necessidade de atendimento àpopulação em caráter de urgência.

Seção I Do atendimento ao público

Art.8º Ficam suspensas as atividades de atendimento presencial dos serviços, resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais.

§1º Os referidos atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento individual em caso de necessidade.

§2º A suspensão prevista no caputdeste artigo aplica-se, inclusive, ao serviço prestado pela Linha Turismo e pelo Centro de Informações Turísticas, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico(SMDE).

Seção II Dos serviços terceirizados ou parceirizados

Art. 9º Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta que possuem termos de parceria, bem como contratos de terceirização deverão avaliar, de forma permanente, a possibilidade de suspensão, redução, alteração ouimplementação de novas condições temporárias na prestação e acessoao serviço, bem comooutras medidas, considerando suanatureza no períodoemergencial, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, emitindo os regramentos internos, sem prejuízo dos serviços públicos.Seção IIIDos aposentados, pensionistas.

Art.10. Ficam dispensados, pelo prazo de 90 (noventa) dias a realização de prova de vida dos aposentados, pensionistas vinculados aoDepartamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA).

§1ºFicam excepcionalizados à regra prevista no caputdeste artigo os casos em que já houve o bloqueio do pagamento, ocasião em que deverá ser realizado agendamento individual junto à Autarquia Previdenciária.

§2º Para os demais serviços prestados pela Autarquia Previdenciária, o Titular do Departamento poderá emitir regulamentação específica. Seção IVDos Serviços Públicos de Assistência Sociale Esportes

Art. 11. Ficam suspensas, a contar da data da publicação deste Decreto, todas as atividades coletivas de Assistência Sociale Esportes.

§1ºO Acolhimento Institucional de crianças, adolescentes e adultos, Instituições de Longa permanência de Idosos Grau 1 e 2, Casas Lar de Idosos, República e Albergue manterão atendimento ininterrupto restringindo visitas institucionais e domiciliares,conforme especificidade.

§2ºO Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de crianças, adolescentes, adultos e idosos, Habilitação e Reabilitação de Pessoascom Deficiência (PCDs), Centros POP, Centro Dia Idoso e ProJovem Adolescente terãoatividades coletivas suspensas, mantendo apenas atendimentos individuais em regime de plantão resguardando suas especificidades.

§3º Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), Serviçosde Atendimento às Famílias, Proteção e Atenção Integral à Família (PAIF), Proteção e Atenção Especializado a Famíliase  Indivíduo (PAEFI) e Abordagem Social de Rua terão suas atividades coletivas suspensas mantendo apenas atendimentos individuais conforme sua especificidade.

Seção V Disposições Finais.

Art. 12. Fica prorrogado o prazo para compensação das horas decorrentes doestabelecimento de expediente em regime de revezamento no período de 23 de dezembro de 2019 a 3 de janeiro de 2020, nos órgãos da Administração Direta, bem como Autarquias e Fundação Municipais, estabelecido pelo Decreto nº 20.434, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência por 30(trinta) dias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,17 de março de 2020.

Nelson Marchezan Júnior,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Nelson Nemo Franchini Marisco,

Procurador-Geral do Município.