Publicado no DOU em 20 mar 2020
Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina, azitromicina e seus sais destinados ao combate da Covid-19.
(Revogado pela Resolução DC/ANVISA Nº 702 DE 16/05/2022):
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47, IV, aliado ao art. 53, V do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve, ad referendum, adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e determinar a sua publicação.
(Redação do artigo dada pela Resolução ANVISA/DC Nº 474 DE 03/03/2021):
Art. 1º A exportação de oxigênio medicinal (O2), vacinas contra a Covid-19, nitazoxanida, cloroquina, hidroxicloroquina, azitromicina, fentanil, midazolam, etossuximida, propofol, pancurônio, vancurônio, rocurônio, succinilcolina, ivermectina, heparina sódica suína, heparina sódica bovina, enoxaparina sódica, rivaroxabana, edoxabana, apixabana, dabigratana, varfarina e fondaparinux na forma de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto acabado necessitarão, temporariamente, de autorização prévia da Anvisa.
Parágrafo único. A autorização prévia também se aplica aos insumos farmacêuticos ativos, sais, éteres e ésteres das substâncias descritas no caput.
(Redação do artigo dada pela Resolução ANVISA/DC Nº 474 DE 03/03/2021):
Art. 2º Para fins de autorização prévia de exportação, as empresas interessadas deverão registrar o modelo de LPCO "E00079 - Autorização de Exportação (AEX) - Anvisa" no Portal Único de Comércio Exterior.
Parágrafo único. A quantidade a ser exportada e a unidade de medida devem constar no campo "Informações adicionais" quando os demais campos do LPCO não forem específicos.
Art. 3º A autorização prévia para exportação será concedida pela Diretoria Colegiada da Anvisa. (Redação do artigo dada pela Resolução ANVISA/DC Nº 474 DE 03/03/2021).
Art. 4° Para fins desta Resolução, considera-se como exportação a saída do produto para o exterior em qualquer forma ou finalidade de exportação.
Art. 5º A vigência desta Resolução cessará automaticamente a partir do reconhecimento pelo Ministério da Saúde de que não mais se configura a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020. (Redação do artigo dada pela Resolução ANVISA/DC Nº 474 DE 03/03/2021).
ANTONIO BARRA TORRES
ANEXO
| NCM | Descrição |
| 2207.20.19 | Ex 001 - Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprios para consumo humano |
| 2934.99.34 | Ácidos nucleicos e seus sais |
| 3808.94.19 | Ex 001 - Outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias |
| 3808.94.29 | Ex 001 - Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos |
| 3926.20.00 | Ex 001 - Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico |
| Ex 002 - Luvas de proteção, de plástico | |
| 3926.90.40 | Artigos de laboratório ou de farmácia |
| 3926.90.90 | Ex 024 - Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário |
| Ex 025 - Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual | |
| Ex 026 - Máscaras de proteção, de plástico | |
| Ex 027 - Almofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicionamento de pacientes durante procedimentos médicos | |
| Ex 028 - Cortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas | |
| Ex 029 - Decantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados para transferir produtos assépticos ou medicamentos de ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis | |
| Ex 030 - Recipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante procedimentos cirúrgicos | |
| Ex 031 - Artigos de uso cirúrgico, de plástico | |
| 4015.11.00 | Para cirurgia |
| 4015.19.00 | Outras |
| 5601.22.99 | Outros |
| 6210.10.00 | Ex 001 - Vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos |
| 6210.20.00 | Ex 001 - Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha |
| 6210.30.00 | Ex 001 - Capas, casacos e artigos semelhante de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha |
| 6210.40.00 | Ex 001 - Outro vestuário de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha |
| 6210.50.00 | Ex 001 - Outro vestuário de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha |
| 6307.90.90 | Ex 001 - Compressas frias que consistem em compressas frias de reação química endotérmica de uso único, instantâneas, combinadas com um revestimento externo de têxteis |
| Ex 002 - Compressas oculares, cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de contas de sílica ou gel, com ou sem uma tira de velcro | |
| Ex 003 - Máscaras faciais de uso único, de tecidos | |
| Ex 004 - Almofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na forma de corações, círculos ou quadrantes | |
| Ex 005 - Embalagens a quente de material têxtil de uso único (reação química exotérmica) | |
| Ex 006 - Esponjas de laparotomia de algodão | |
| Ex 007 - Correias de segurança ou de proteção do paciente de materiais têxteis, com prendedores de gancho e laço ou trava de escada | |
| Ex 008 - Mangas de manguito de pressão única de material têxtil | |
| Ex 009 - Esponjas de gaze tecida de algodão em tamanhos quadrados ou retangulares | |
| 6505.00.22 | De fibras sintéticas ou artificiais |
| 7326.20.00 | Ex 001 - Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual |
| 9004.90.20 | Óculos de segurança |
| 9004.90.90 | Ex 001 - Viseiras de segurança |
| 9018.39.22 | Cateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial |
| 9018.39.23 | Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição |
| 9018.39.24 | Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE) |
| 9018.39.91 | Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador |
| 9018.39.99 | Ex 001 - Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada |
| 9018.90.10 | Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa |
| 9019.20.10 | De oxigenoterapia |
| 9019.20.30 | Respiratórios de reanimação |
| 9019.20.40 | Respiradores automáticos (pulmões de aço) |
| 9020.00.10 | Máscaras contra gases |
| 9020.00.90 | Outros |
| 9025.11.10 | Termômetros clínicos |
