Decreto Nº 6103 DE 24/03/2020


 Publicado no DOM - Aracaju em 24 mar 2020


Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em face das medidas para enfrentamento da emergência decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.


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O Prefeito do Município de Aracaju, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; combinado com disposições da Lei Complementar nº 119, de 06 de fevereiro de 2013,

Considerando a pandemia de Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e as medidas emergenciais determinadas visando impedir a sua propagação,

Decreta:

Art. 1º O expediente administrativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal - Poder Executivo fica estabelecido das 07 às 13 horas, sem prejuízo das medidas de distanciamento social e higienização.

(Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 6134 DE 08/05/2020):

§ 1º Excluem-se da aplicação deste Decreto o funcionamento de órgãos e entidades prestadoras de serviços considerados essenciais ou que não possam sofrer solução de continuidade, tais como:

I - Secretaria Municipal da Saúde - SMS;

II - Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social - SEMFAS;

III - Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania - SEMDEC;

IV - Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ;

V - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT;

VI - Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB;

VII - Empresa Municipal de Serviços Urbanos - EMSURB.

§ 2º Consideram-se essenciais, ainda, obras e serviços públicos municipais de infraestrutura como os de pavimentação, tapa-buraco, drenagem, limpeza de canais, abastecimento de água e esgotamento sanitário, assim como a construção, a reforma e a manutenção de prédios públicos destinados a atividades consideradas essenciais como, unidade de saúde, maternidades, hospitais e escolas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6134 DE 08/05/2020).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6134 DE 08/05/2020):

§ 3º A continuidade de obras e serviços públicos essenciais exigirá do prestador as seguintes medidas:

I - impedir aglomeração e assegurar uma distância mínima de 2m (dois metros) entre trabalhadores;

II - assegurar o fornecimento e o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual previsto em Lei;

III - promover a limpeza das superfícies de trabalho e equipamentos, disponibilizando material de higiene e orientação quanto a medidas de prevenção.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 24 de março de 2020; 199º da Independência, 132º da República e 165º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Augusto Fábio Oliveira dos Santos

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão

Waneska de Souza Barboza

Secretário Municipal da Saúde

Jorge Araujo Filho

Secretário Municipal de Governo