Decreto Nº 48832 DE 19/03/2020


 Publicado no DOE - PE em 20 mar 2020


Define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.


Conheça o LegisWeb

(Revogado pelo Decreto Nº 49055 DE 31/05/2020):

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a recomendação das autoridades sanitárias do País e do Estado de se buscar diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do coronavirus em Pernambuco,

Considerando a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao coronavirus previstas pelo Decreto nº 48.809 , de 14 de março de 2020,

Considerando que medidas similares têm-se mostrado eficazes e vêm sendo adotadas em outros Estados e Países para enfrentamento do coronavirus,

Decreta:

Art. 1º Fica suspenso, a partir do dia 21 de março de 2020, o funcionamento de todos os shopping centers e similares localizados no Estado de Pernambuco.

§ 1º Os restaurantes, lanchonetes e similares, localizados nos estabelecimentos comerciais de que trata o caput, poderão funcionar exclusivamente para entregas em domicílio. (Antigo parágrafo unico renumerado pelo Decreto Nº 49001 DE 06/05/2020).

§ 2º Fica autorizada a abertura de shopping center e similares para o atendimento, pelas agências da Caixa Econômica Federal neles localizadas, exclusivamente aos beneficiários do auxílio emergencial financeiro do Governo Federal, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19, sendo observadas as disposições constantes do art. 3º-A. do Decreto n 48.834, de 20 de março de 2020. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 49001 DE 06/05/2020).

Art. 2º Fica suspenso, a partir do dia 21 de março de 2020, o funcionamento de restaurantes, lanchonetes, bares e similares, localizados no Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o caput poderão funcionar exclusivamente para entrega em domicílio e como pontos de coleta.

Art. 3º Fica suspenso, a partir do dia 21 de março de 2020, o funcionamento dos estabelecimentos de salão de beleza, barbearia, cabeleireiros e similares, localizados no Estado de Pernambuco.

Art. 4º Fica suspenso, a partir do dia 21 de março de 2020, o funcionamento dos clubes sociais localizados no Estado de Pernambuco.

Art. 5º A partir do dia 21 de março de 2020, as praias localizadas no Estado de Pernambuco apenas poderão ser frequentadas para a prática de atividades físicas individuais, tais como caminhadas e corridas, mantida a distância entre pessoas recomendada pela autoridade sanitária, sendo nelas vedado qualquer tipo de comércio.

§ 1º Fica vedado o acesso às praias e ao calçadão das avenidas situadas nas faixas de beira-mar e de beira-rio, e aos parques localizados no Estado de Pernambuco, para prática de qualquer atividade, até o dia 31 de maio de 2020. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 49025 DE 15/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Fica vedado o acesso às praias e ao calçadão das avenidas situadas nas faixas de beira-mar e de beira-rio, e aos parques localizados no Estado de Pernambuco, para prática de qualquer atividade, até o dia 15 de maio de 2020. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 48983 DE 30/04/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Fica vedado o acesso às praias e ao calçadão das avenidas situadas nas faixas de beira-mar e de beira-rio, e aos parques localizados no Estado de Pernambuco, para prática de qualquer atividade, até o dia 30 de abril de 2020. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 48963 DE 20/04/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Fica vedado o acesso às praias e ao calçadão das avenidas situadas nas faixas de beira-mar e de beira-rio, e aos parques localizados no Estado de Pernambuco, para prática de qualquer atividade, até o dia 20 de abril de 2020. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 48942 DE 13/04/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Fica vedado o acesso às praias e ao calçadão das avenidas situadas nas faixas de beira-mar e de beira-rio, e aos parques localizados no Estado de Pernambuco, para prática de qualquer atividade, até o dia 13 de abril de 2020. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 48903 DE 06/04/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Nos dias 4, 5 e 6 de abril de 2020 fica vedado o acesso à faixa de areia das praias e aos parques localizados no Estado de Pernambuco, para prática de qualquer atividade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48881 DE 03/04/2020).

§ 2º Inclui-se na restrição de que trata o § 1º a atividade de caminhada e de corrida nas ciclofaixas adjacentes ao calçadão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48903 DE 06/04/2020).

§ 3º Não se encontra incluída na restrição de que trata o § 1º a atividade de pesca artesanal e profissional. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48903 DE 06/04/2020).

§ 4º A partir do dia 25 de maio de 2020, ficam excepcionadas da restrição de que tratam os §§ 1º e 2º nas praias e parques do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 49043 DE 24/05/2020).

Art. 6º As medidas restritivas previstas nos arts. 1º e 2º deste Decreto não alcançam os estabelecimentos comerciais destinados ao abastecimento alimentar da população, inclusive padarias, feiras livres, mercados e supermercados, bem como os restaurantes e lanchonetes localizados em unidades hospitalares e de atendimento à saúde.

§ 1º Desde que possuam acesso externo e independente aos shopping centers e similares, os estabelecimentos destinados ao abastecimento alimentar da população neles localizados, a exemplo dos supermercados, poderão funcionar. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 48834 DE 20/03/2020).

§ 2º A suspensão das atividades não se aplica a restaurantes, lanchonetes e similares que funcionem no interior de hotéis e pousadas e aeroportos, desde que os serviços sejam prestados exclusivamente aos hóspedes e passageiros, respectivamente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48834 DE 20/03/2020).

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de março do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO