O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito Do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual nº 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;

Considerando o disposto no art. 325 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB e atualizações introduzidas pela Lei Federal 13.281, de 04 de maio de 2016;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 52.808, de 18 de dezembro de 2015;

Considerando a Instrução Normativa nº 01/2016 do Secretário de Estado de Modernização Administrativa e Recursos Humanos;

Considerando o que consta no expediente SPD nº 13672/2020;

Considerando o disposto no expediente PROA nº 20/1244-0006996-5,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a atualização da Tabela de Temporalidade de Documentos do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (TTD-DETRAN/RS), que segue no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta versão atualizada da TTD-DETRAN/RS ainda será acrescida de novas classes, de acordo com as necessidades do Departamento.

Art. 3º A versão integral e atualizada da referida Tabela de Temporalidade pode ser disponibilizada mediante solicitação ao email: cedoc@detran.rs.gov.br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Enio Bacci.

ANEXO I

ATUALIZAÇÃO DA TTD-DETRAN/RS