Decreto Nº 48448 DE 23/12/2019 - Estadual - Pernambuco - LegisWeb

Decreto Nº 48448 DE 23/12/2019

Publicado no DOE - PE em 22 fev 2020

Errata - Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto.

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No Decreto nº 48.448, de 23 de dezembro de 2019, que introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS:

Onde se lê:

"Art. 8º .....

.....

VI - .....

e).....

.....

2. no período de 15 de maio a 31 de dezembro 2020, variará até 10 (dez); (NR)

.....".

Leia-se:

"Art. 8º .....

.....

VI - .....

e).....

.....

2. no período de 15 de maio de 2019 a 31 de dezembro 2020, variará até 10 (dez); (NR)

.....".