Publicado no DOE - RJ em 20 fev 2020
Errata - Fixa entendimento quanto ao valor do ICMS a ser destacado no documento de saída relativo à transferência interna realizada pelo fabricante enquadrado na Lei nº 6.331/2012 ao estabelecimento comercial da mesma empresa. Base de cálculo. Valor contábil da operação.
(Revogado pelo Parecer Normativo SUT Nº 2 DE 11/11/2020):
Onde se lê:
Considerando as dúvidas acerca da aplicação do disposto no caput e § 13 do artigo 4º da Lei nº 6.331/2012 ,
Leia-se:
"CONSIDERANDO as dúvidas acerca da aplicação do disposto no caput e § 13 do artigo 2º da Lei nº 6.331/2012 "
