A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Pesca no uso das suas atribuições legais e com a finalidade de planejamento, divulgação e disciplina dos eventos agropecuários do Estado do Maranhão,

Decide:

Art. 1º Compreende-se sob a denominação genérica de exposições e feiras agropecuárias, os certames que reúnam animais domésticos, produtos, insumos e derivados, maquinaria, equipamentos, instalações e serviços com a finalidade de fomentar o intercâmbio regional.

Art. 2º As exibições públicas ou certames, para efeito deste, definem-se:

I - Exposição: Todo certame de natureza promocional e educativa, temporária ou permanente, com ou sem finalidade comercial imediata em que haja julgamento dos animais;

II - Feira: todo o certame de realização temporária ou periódica, com finalidade comercial definida.

Parágrafo único: É permitida a realização de Exposição e Feira concomitantemente.

Art. 3º O evento deverá ser inscrito no SITE da SAGRIMA, na parte cadastro de feiras e exposições.

Art. 4º Serão atendidos para efeito de fomento as feiras e exposições que constem no calendário oficial do Estado do Maranhão a ser divulgado até o dia 29 de fevereiro.

Art. 5º A relação das feiras no calendário oficial do Estado não implicará necessariamente no recebimento do fomento.

Art. 6º As feiras que constarão no calendário Oficial do Estado permanecem com suas obrigações junto a AGED para o cadastro, autorização, fiscalização. Pois a realização de eventos agropecuários no Estado do Maranhão está condicionada ao cumprimento da legislação de Defesa Sanitária Animal e às normas legais conforme Decreto Estadual nº 30.608 de 30 de Dezembro de 2014.

Art. 7º Dê-se ciência, publique- se e cumpra-se.

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA- SAGRIMA, EM SÃO LUÍS (MA), 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

FABIANA VILAR RODRIGUES

Secretária de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca

SAGRIMA