O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão,

Resolve

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e mantidas as condições pactuadas originalmente, a reativação de parcelamentos de créditos tributários que foram cancelados por inadimplência.

§ 1º A autorização a que se refere o caput será concedida somente uma única vez para um mesmo contribuinte e deverá ser requerida até 31 de março de 2020.

§ 2º As condições para a reativação do parcelamento serão fixadas em novo Termo de Acordo pactuado entre o contribuinte inadimplente e a Administração Tributária.

§ 3º Firmado o Termo de Acordo, o pagamento da primeira parcela em atraso deverá ser feito em até 5 (cinco) dias, contados da data da novação.

Art. 2º A reativação de que trata o art. 1º somente será mantida se o contribuinte adimplir, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que for firmado o Termo de Acordo, com todas as parcelas em atraso do contrato original.

Parágrafo único. O parcelamento reativado será definitivamente cancelado se, no curso do novo acordo, ocorrer inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda