(Revogado pela Portaria SEDUH Nº 8 DE 05/02/2021):

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, com fundamento na Lei Complementar nº 264 , de 14 de dezembro de 1999, na Lei Complementar nº 435 , de 24 de dezembro de 2001, na Portaria nº 388, de 20 de dezembro de 2019, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 42 do Decreto nº 33.974 , de 06 de novembro de 2012 e o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00390-00000617/2020-12,

Resolve:

Art. 1º Publicar a atualização de valores da taxa de aprovação de projeto de locação de infraestruturas urbanas e da taxa para a análise do Estudo de Viabilidade Urbanística - EVU, nos termos do Anexo Único desta Portaria, considerando o índice estabelecido na Portaria nº 388, de 20 de dezembro de 2019, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, atendendo o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO -