Portaria CAT Nº 7 DE 31/01/2020


 Publicado no DOE - SP em 1 fev 2020


Altera a Portaria CAT nº 31/2019, de 18.06.2019, que dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS e dá outras providências.


Portal do ESocial

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 31/2019 , de 18.06.2019:

I - o "caput" do artigo 2º:

"Art. 2º O Operador Logístico estabelecido neste Estado deverá, cumulativamente:

I - inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS com o código 5211-7/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, mediante o uso do aplicativo Coleta Online - Programa Gerador de Documentos - PGD do CNPJ (CNPJ versão web) disponível no "site" da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ficando, em relação às atividades decorrentes da armazenagem de mercadorias, dispensado da emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, sem prejuízo da solidariedade prevista em lei, especialmente nos incisos XI e XII do artigo 9º da Lei 6.374 , de 01.03.1989;

II - estar previamente credenciado perante à Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme o disposto no artigo 2º-A." (NR);

II - o item 1 do § 1º do artigo 3º:

"1 - chave de acesso, número, série e data das Notas Fiscais Eletrônicas - NFes relativas às seguintes operações ocorridas no mês:

a) remessa de mercadoria para depósito em Operador Logístico;

b) retorno de mercadoria depositada em Operador Logístico;

c) venda de mercadoria depositada em Operador Logístico." (NR);

III - o item 1 do § 2º do artigo 3º:

"1 - números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento depositante, e chave de acesso, número, série e data das Notas Fiscais Eletrônicas - NFes relativas às seguintes operações ocorridas no mês:

a) remessa de mercadoria para depósito em Operador Logístico;

b) retorno de mercadoria depositada em Operador Logístico;

c) venda de mercadoria depositada em Operador Logístico." (NR);

IV - o § 1º do artigo 7º:

"§ 1º A mercadoria será acompanhada em seu transporte do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE correspondente à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e prevista no inciso I do "caput", devendo o Operador Logístico certificar-se de que o emitente desse documento fiscal é, de fato, o depositante da mercadoria." (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 31/2019 , de 18.06.2019:

I - o artigo 2º-A:

"Art. 2º-A Para fins de aplicação do disposto nesta portaria, o Operador Logístico deverá apresentar pedido de credenciamento, em 2 (duas) vias, no Posto Fiscal de sua vinculação, mediante requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário.

§ 1º O Operador Logístico deverá:

1 - estar em situação regular perante o fisco, assim como todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular;

2 - estar previamente credenciado no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, de que trata o Decreto 56.104 , de 18.08.2010;

3 - possuir sistema informatizado de controle contábil e de estoques, a fim de atender ao disposto no § 2º do artigo 3º.

§ 2º A 1ª (primeira) via do pedido de credenciamento será protocolizada e a 2ª (segunda) via será devolvida ao requerente acompanhada do comprovante gerado pelo sistema de protocolo.

§ 3º O Delegado Regional Tributário:

1 - poderá requerer informações e documentos adicionais, bem como determinar a realização de diligências e procedimentos fiscais;

2 - após verificar o atendimento das condições previstas no § 1º, decidirá sobre o pedido de credenciamento.

§ 4º O Operador Logístico será cientificado da decisão, mediante comunicação encaminhada preferencialmente por meio do DEC, podendo, relativamente à decisão que lhe for desfavorável, interpor recurso dirigido ao Diretor de Atendimento, Gestão e Conformidade, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão.

§ 5º A Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá, a qualquer tempo, descredenciar Operador Logístico que deixar de atender as exigências para o credenciamento ou as disposições desta portaria, sendo que, nesse caso:

1 - o Operador Logístico será cientificado da decisão, preferencialmente por meio do DEC;

2 - poderá apresentar recurso, sem efeito suspensivo, ao Diretor de Atendimento, Gestão e Conformidade, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão." (NR);

II - o parágrafo único ao artigo 11:

"Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de retorno, diretamente ao Operador Logístico, de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao consumidor final pessoa física." (NR).

III - o § 2º ao artigo 12, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:

"§ 2º Fica dispensado da inscrição no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo, conforme previsto neste artigo, o contribuinte localizado em outra Unidade federada que, cumulativamente, esteja sujeito às normas do Simples Nacional e que promova vendas apenas a consumidores finais pessoas físicas." (NR).

Art. 3º O Operador Logístico que estiver desenvolvendo suas atividades nos termos da Portaria CAT 31/2019 , de 18.06.2019, sem estar credenciado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, deverá apresentar pedido de credenciamento junto ao Posto Fiscal de sua vinculação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta portaria.

§ 1º O pedido de credenciamento deverá observar o disposto no artigo 2º-A da Portaria CAT 31/2019 , de 18.06.2019.

§ 2º Na hipótese deste artigo, o Operador Logístico poderá, no período compreendido entre a apresentação do pedido de credenciamento e a ciência da decisão do Delegado Regional Tributário, continuar desenvolvendo suas atividades nos termos da Portaria CAT 31/2019 , de 18.06.2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.