Portaria FEPAM Nº 12 DE 21/01/2020


 Publicado no DOE - RS em 23 jan 2020


Altera a Portaria FEPAM nº 87/2018 que aprova o Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR Online e dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


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A Diretora-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, no uso das atribuições conforme disposto na Lei nº 9.077, de 04 de junho de 1990 e no art. 15 do Decreto 51.761/2014, bem como tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno;

Considerando que o MTR é um documento que confere segurança jurídica ao gerador, ao transportador e à unidade de destinação para que comprovem o correto gerenciamento de resíduos sólidos.

Considerando a necessidade de desburocratizar os serviços públicos e melhorar o controle ambiental sobre os dados informados no gerenciamento de resíduos sólidos.

Considerando a necessidade permanente em atualizar os procedimentos administrativos adotados pela FEPAM, para o Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR Online, para evitar subjetividades e discricionariedade.

Resolve:

Art. 1º Altera-se o Art. 4º da Portaria FEPAM nº 87/2018:

IV - resíduos sólidos que tenham acordos setoriais de logística reversa, formalmente implantado, com documentação própria de coleta e destinação, a saber: (a) embalagens usadas de óleos lubrificantes, nos termos da Portaria SEMA/FEPAM nº 001-2003; (b) óleo lubrificante usado contaminado (OLUC) na cadeia de logística reversa controlada pela ANP e nos termos da Resolução CONAMA nº 362/2005; (c) pilhas e baterias, regrado pela Resolução CONAMA nº 401/2008, (d) pneus na cadeia de logística reversa controlada pela RECICLANIP, (e) baterias automotivas (chumbo ácido) na cadeia de logística reversa do IBER.

VIII - embalagens retornáveis ao fabricante de produto envazado, tais como embalagens do tipo retornável para refil, exceto nos casos em que estas sejam encaminhadas para processamento (reciclagem, recondicionamento, recuperação, etc).

IX - lâmpadas inservíveis contendo mercúrio, na cadeia de logística reversa controlada pelo Sistema RECICLUS, com documentação própria de coleta e destinação, descartadas pelo gerador domiciliar, coleta itinerante e estabelecimento de recebimento, mantendo-se a obrigatoriedade do registro no Sistema MTR Online como Gerador para as Centrais de Recebimento.

XV - resíduos sólidos oriundos de Pequenos Geradores, definidos no inciso XXV, art. 2º, desta portaria.

Art. 2º Altera-se o Art. 7º da Portaria FEPAM nº 87/2018:

§ 3º É dever do Destinador proceder a baixa do MTR recebido no menor período possível, destacando que o prazo máximo de validade do MTR é de 60 dias da data da sua emissão, a partir da qual haverá o seu cancelamento automático pelo sistema, impedindo o recebimento do mesmo.

Art. 3º Incluir no Art. 4º da Portaria FEPAM nº 87/2018.

Parágrafo único. Os Resíduos do Serviço de Saúde (RSS), oriundos de Pequenos Geradores, deverão ter o controle realizado na central de recebimento - Entreposto de RSS, mantendo-se a obrigatoriedade do registro desses resíduos no Sistema MTR Online como gerador o Entreposto de RSS.

Art. 4º Incluir no Art. 7º da Portaria FEPAM nº 87/2018.

§ 4º É dever do Destinador emitir o Certificado de Destinação Final (CDF), referente aos resíduos sólidos recebidos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de recebimento dos mesmos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Porto Alegre, 21 de janeiro de 2020.

Engª. Ftal Marjorie Kauffmann

Diretora-Presidente