Decreto Nº 1652 DE 10/12/2019


 Publicado no DOM - Curitiba em 16 jan 2020


Errata - Regulamenta o artigo 87 da Lei Complementar Municipal nº 40 , de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte.


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O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e com base no Protocolo nº 01-136596/2019,

Art. 4º Poderão ser aprovados pela CIE os projetos esportivos que contemplem ações voltadas ao desporto educacional, ao desporto de rendimento e ao desporto de participação, além da promoção de eventos, pesquisas e publicações esportivas.

Onde se Lê:

§ 3º Em se tratando de beneficiário pessoa física, o total de gastos com os itens constantes dos incisos I e II do parágrafo anterior fica limitado a 50% do valor total aprovado para o projeto.

Leia-se:

§ 3º Em se tratando de beneficiário pessoa física, o total de gastos com os itens constantes dos incisos I, II e III do parágrafo anterior fica limitado a 50% do valor total aprovado para o projeto.

Onde se lê:

§ 4º Em se tratando de beneficiário pessoa jurídica, o total de gastos com o item constante do inciso I do parágrafo 2º deste artigo, fica limitado a 50% do valor total aprovado para o projeto.

Leia-se:

§ 4º Em se tratando de beneficiário pessoa jurídica, o total de gastos com o item constante dos incisos I e II do parágrafo 2º deste artigo, fica limitado a 50% do valor total aprovado para o projeto.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 15 de janeiro de 2020.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Emilio Antonio Trautwein

Secretário Municipal do Esporte, Lazer e Juventude

Vitor Acir Puppi Stanislawczuk

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento