Lei Nº 8976 DE 13/01/2020


 Publicado no DOE - PA em 14 jan 2020


Revoga a Lei Estadual no 7.632, de 22 de maio de 2012, que "Institui o Programa Nota Fiscal Cidadã".


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A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de janeiro de 2020.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado