Portaria SEPRT Nº 1497 DE 30/12/2019


 Publicado no DOU em 31 dez 2019


Altera a Portaria SIT nº 688 de 2018 , que regulamenta a Identificação Fiscal dos servidores da carreira Auditoria Fiscal do Trabalho e dá outras providências.


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(Revogado pela Portaria MTP Nº 547 DE 22/10/2021, efeitos a partir de 10/12/2021):

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia - Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 e o art. 180 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019,

Resolve:

Art. 1º O art. 14 da Portaria nº 688, de 15 de janeiro de 2018 , da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, publicada no DOU de 17.01.2018, seção 1, página 162, passa a vigorar com a seguinte redação:   

" Art. 14 . Caberá à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho promover a substituição das atuais Carteiras de Identidade Fiscal - CIF pelas novas carteiras até a data de vencimento daquelas atualmente em utilização pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, que ocorrerá no dia 31 de março de 2020."   

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENEDITO ADALBERTO BRUNCA