Medida Provisória Nº 916 DE 31/12/2019


 Publicado no DOU em 31 dez 2019


Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.


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(Revogado pela Lei Nº 14013 DE 10/06/2020 e pela  Medida Provisória Nº 919 DE 30/01/2020, efeitos a partir de 01/02/2020):

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys