Portaria SUTRI Nº 900 DE 23/12/2019


 Publicado no DOE - MG em 24 dez 2019


Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.


Monitor de Publicações

O Superintendente de Tributação, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º As cooperativas e os sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea "a" e na alínea "b" do inciso XVII do art. 7º do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O credenciamento da unidade sede, indicada no Anexo Único, alcança inclusive as demais unidades da entidade no Estado.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 797 , de 19 de dezembro de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO - (a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 900/2019 )

ITEM NoME CNPJ SEDE PERÍODO DEVALIDADE
INÍCIO FIM
1 COOPERCAR - Cooperativa dos Transportadores de Caratinga e região Ltda. 17.711.749/0001-40 Caratinga 01.01.2020 31.12.2020
2 COOPERLAFER - Cooperativa Mista de Consumo e Presta- ção de Serviço de Transporte dos Motoristas de Conselheiro Lafaiete e Locadora Ltda. 04.016.940/0001-20 Conselheiro Lafaiete 01.01.2020 31.12.2020
3 COOPERMINAS - Cooperativa dos Transportadores de Passa- geiros do Estado de Minas Gerais 07.457.076/0001-90 Belo Horizonte 01.01.2020 31.12.2020
4 COOPERMONTES - Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviços de veículos Autônomos de Montes Claros Ltda. 18.047.368/0001-70 Montes Claros 01.01.2020 31.12.2020
5 COOPERNOVA - Cooperativa Novalimense de Transporte de Cargas e Pessoas 06.879.030/0001-04 Nova Lima 01.01.2020 31.12.2020
6 COOPERNOSSA - Cooperativa dos Transportadores de Esco- lares Ltda. 27.246.954/0001-35 Itaúna 01.01.2020 31.12.2020
7 COOPERSABA - Cooperativa de Transportes e Turismo de Sabará Ltda. 07.773.266/0001-16 Sabará 01.01.2020 31.12.2020
8 COOPERSERRANA - Cooperativa de Transportadores Escola- res e Alternativos de Nova Serrana 26.664.087/0001-95 Nova Serrana 01.01.2020 31.12.2020
9 COOPERSIND - Cooperativa de Transportes de Cargas, Passa- geiros, Escolar e Turismo de Minas Gerais 20.375.162/0001-11 Belo Horizonte 01.01.2020 31.12.2020
10 COOPERTRANSP - Cooperativa de Prestadores de Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas de Nova Lima 01.619.167/0001-06 Nova Lima 01.01.2020 31.12.2020
11 COOPERVIA - Coopertativa de Serviços de Transportes de Car- gas, Passageiros, Escolar e Turismo de Nova Lima 10.842.181/0001-57 Nova Lima 01.01.2020 31.12.2020
12 COOPERVIP - Cooperativa de viagem Intermunicipal de Pas- sageiros Ltda. 10.261.889/0001-14 Belo Horizonte 01.01.2020 31.12.2020
13 COOPTEV - Cooperativa de Transportes Escolar e viagem Ltda. 14.498.179/0001-63 Ipatinga 01.01.2020 31.12.2020
14 COOPTRANSCELF - Cooperativa de Transporte Escolar e Turismo de Coronel Fabriciano Ltda. 08.333.406/0001-06 Coronel Fabriciano 01.01.2020 31.12.2020
15 COOPTRANSVAÇO - Cooperativa dos Profissionais de Trans- porte Escolar, Turismo e outros do vale do Aço Ltda. 05.125.266/0001-84 Timóteo 01.01.2020 31.12.2020
16 COOTRANSIPA - Cooperativa de Transportes Ipatinga Ltda. 11.352.914/0001-38 Ipatinga 01.01.2020 31.12.2020
17 COOTREF - Cooperativa dos Condutores em Transportes Esco- lares, Fretamento e viagens Ltda. 07.597.468/0001-54 Itaúna 01.01.2020 31.12.2020
18 CTEB - Cooperativa dos Transportadores Escolares de Betim Ltda. 17.279.758/0001-03 Betim 01.01.2020 31.12.2020
19 CTESP-MG - Cooperativa de Transporte Escolar e de Pessoal de Minas Gerais 07.492.727/0001-82 Contagem 01.01.2020 31.12.2020
20 SINDTRANSP-TAP - Sindicato dos Proprietários de vans e Similares do Transporte Alternativo de uberlândia, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba 05.477.163/0001-83 uberlândia 01.01.2020 31.12.2020
21 SINTESC - Sindicato dos Transportadores de Escolares da região Metropolitana de Belo Horizonte 26.269.407/0001-02 Belo Horizonte 01.01.2020 31.12.2020
22 SINTESETE - Sindicato dos Transportadores Escolares de Sete Lagoas 03.989.479/0001-29 Sete Lagoas 01.01.2020 31.12.2020
23 Sudeste Brasil Cooperativa de Transportes 21.445.959/0001-00 Belo Horizonte 01.01.2020 31.12.2020
24 UBERVAN - Cooperativa dos Transportadores de uberaba Ltda. 03.278.237/0001-27 uberaba 01.01.2020 31.12.2020
25 COOPERINTER - Cooperativa de transporte Intermunicipal e Interestadual de Minas Gerais Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 918 DE 11/02/2020). 04.812.711/0001-11 Betim 01.01.2020 31.12.2020
26 COTRANSPI - Cooperativa dos transportadores de Passageiros de Ituiutaba Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 918 DE 11/02/2020). 04.617.451/0001-23 Ituiutaba 14.01.2020 31.12.2020
27 Cooperativa de Transportes Global Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 977 DE 28/08/2020). 002.988194.00-52 Coronel Fabriciano 17.08.2020 31.12.2021