Portaria SEDDM Nº 7906 DE 11/12/2019


 Publicado no DOU em 13 dez 2019


Estabelece os formulários padronizados de que trata o inciso I do art. 22 do Decreto nº 8.945 de 2016, na forma dos modelos divulgados no sítio eletrônico do Ministério da Economia.


Portal do SPED

O Secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, desinvestimento e Mercados do Ministério Da Economia, tendo em vista o § 1º do art. 22 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e no uso da competência disposto no inciso VII do art. 98 do Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os formulários padronizados de que trata o inciso I do art. 22 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, na forma dos modelos divulgados no sítio eletrônico do Ministério da Economia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO SOARES