Publicado no DOE - MG em 12 dez 2019
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
No inciso II do art. 7º,
Onde se lê:
II - a alínea "c" do inciso IV, o inciso VIII, e os §§ 7º e 8º, todos do art. 40 da Parte 1 do Anexo IX."
Leia-se:
II - a alínea "c" do inciso IV, o inciso VIII, e os §§ 7º e 8º, todos do art. 40 da Parte 1 do Anexo IX."
