Publicado no DOM - Porto Velho em 11 dez 2019
Dispõe sobre o cancelamento de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica - NFS-e, geradas por erro sistêmico.
O Secretário Municipal de Fazenda do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 139 do Decreto nº 12.462 , de 09 de Dezembro de 2011,
Resolve:
Art. 1º Cancelar de ofício, Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFSe) geradas em duplicidade em razão de falha no funcionamento do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (SNFS-e), no processamento dos lotes de Registro de Prestação de Serviço (RPS).
Parágrafo único. Estão dispensados de assinatura, os Termos Declaratórios de Inexecução do Serviço (TDIS), cancelados conforme esta Resolução.
Art. 2º A relação de NFS-e canceladas consta do Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ALTAIR CAETANO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
MARIA SANDRA BANDEIRA
Subsecretária da Receita Municipal
