Decreto Nº 15306 DE 11/11/2019


 Publicado no DOE - MS em 12 nov 2019


Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 11.079 , de 27 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores novos que especifica.


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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de adequar a legislação tributária estadual às disposições do Convênio ICMS 136/2018 , celebrado na 312ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º Acrescenta-se o inciso IV ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 11.079 , de 27 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 1º.....:

.....

IV - nas operações internas realizadas por estabelecimentos comerciais com outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias - cisternas, classificados no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8716.31.00 (Convênio ICMS 136/2018 ).

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022, em conformidade com a cláusula terceira do Convênio ICMS 136/2018, de 28 de novembro de 2018.

Campo Grande, 11 de novembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda