Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999


 Publicado no DOU em 7 mai 1999

Impostos e Alíquotas por NCM

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  
LIVRO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS (arts. 1° ao 5°)
TÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL (art. 1°)
TÍTULO II - DA SAÚDE (art. 2°)
TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (art. 3°)
TÍTULO IV - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (arts. 4° e 5°)
LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (arts. 6° ao 193)
TÍTULO I - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (arts. 6° e 7°)
TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (arts. 8° ao 24)
CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS (arts. 8° ao 24)
Seção I - Dos Segurados (arts. 9° ao 15)
Subseção Única - Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado (arts. 13 ao 15)
Seção II - Dos Dependentes (arts. 16 e 17)
Seção III - Das Inscrições (arts. 18 ao 24)
Subseção I - Do Segurado (arts. 18 ao 21)
Subseção II - Do Dependente (arts. 22 ao 24)
CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL (arts. 25 ao 120)
Seção I - Das Espécies de Prestação (art. 25)
Seção II - Da Carência (arts. 26 ao 30)
Seção III - Do Salário-de-benefício (arts. 31 ao 34)
Seção IV - Da Renda Mensal do Benefício (arts. 35 ao 39)
Seção V - Do Reajustamento do Valor do Benefício (arts. 40 ao 42)
Seção VI - Dos Benefícios (arts. 43 ao 120)
Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez (arts. 43 ao 50)
Subseção II - Da Aposentadoria por Idade (arts. 51 ao 55)
Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (arts. 52 ao 63)
Subseção IV - Da Aposentadoria Especial (arts. 64 ao 70)
Subseção IV-A - Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e por Idade do Segurado com Deficiência (arts. 70-A ao 70-I)
Subseção V - Do Auxílio-doença (arts. 71 ao 80)
Subseção VI - Do Salário-família (arts. 81 ao 92)
Subseção VII - Do Salário-maternidade (arts. 93 ao 103)
Subseção VIII - Do Auxílio-acidente (art. 104)
Subseção IX - Da Pensão por Morte (arts. 105 ao 115)
Subseção X - Do Auxílio-reclusão (arts. 116 ao 119)
Subseção XI - Do Abono Anual (art. 120)
CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO (arts. 121 ao 124)
Seção Única - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação (arts. 121 ao 124)
Subseção I - Da Indenização (arts. 122 e 123)
Subseção II - Da Retroação da Data do Início das Contribuições (art. 124)
CAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (arts. 125 ao 135)
CAPÍTULO V - DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL (arts. 136 ao 141)
CAPÍTULO VI - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA (arts. 142 ao 151)
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (arts. 152 ao 181-C)
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (arts. 182 ao 193)
LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (arts. 194 ao 278-A)
TÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (arts. 194 ao 265)
CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO (arts. 194 e 195)
CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO (arts. 196 e 197)
CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO (arts. 198 ao 200-B)
Seção I - Da Contribuição do Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso (art. 198)
Seção II - Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo (arts. 199 e 199-A)
Seção III - Da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial (arts. 200 ao 200-B)
CAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO (arts. 201 ao 211)
Seção I - Das Contribuições da Empresa (arts. 201 ao 205)
Seção II - Da Isenção de Contribuições (arts. 206 ao 210)
Seção III - Da Contribuição do Empregador Doméstico (art. 211)
CAPÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS (art. 212)
CAPÍTULO VI - DAS OUTRAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL (art. 213)
CAPÍTULO VII - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (arts. 214 e 215)
CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES (arts. 216 ao 255)
Seção I - Das Normas Gerais de Arrecadação (arts. 216 ao 218)
Seção II - Da Retenção e da Responsabilidade Solidária (arts. 219 ao 224-A)
Seção III - Das Obrigações Acessórias (arts. 225 ao 228)
Seção IV - Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar (arts. 229 e 230)
Seção V - Do Exame da Contabilidade (arts. 231 ao 237)
Seção VI - Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento (arts. 238 ao 246)
Seção VII - Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias (arts. 247 ao 254)
Seção VIII - Do Reembolso de Pagamento (art. 255)
CAPÍTULO IX - DA MATRÍCULA DA EMPRESA, DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL (arts. 256 e 256-A)
CAPÍTULO X - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (arts. 257 ao 265)
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (arts. 266 ao 278)
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (art. 278-A)
LIVRO IV - DAS PENALIDADES EM GERAL (arts. 279 ao 293)
TÍTULO I - DAS RESTRIÇÕES (arts. 279 e 280)
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (arts. 281 ao 293)
CAPÍTULO I - DOS CRIMES (art. 281)
CAPÍTULO II - DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS (art. 282)
CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES (arts. 283 ao 289)
CAPÍTULO IV - DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE (art. 290)
CAPÍTULO V - DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENALIDADE (art. 291)
CAPÍTULO VI - DA GRADAÇÃO DAS MULTAS (arts. 292 e 293)
LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL (arts. 294 ao 335)
TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (arts. 294 ao 310)
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (arts. 295 ao 310)
Seção I - Do Conselho Nacional de Previdência Social (arts. 295 ao 302)
Seção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social (arts. 303 ao 310)
Subseção I - Da Composição (arts. 303 e 304)
Subseção II - Dos Recursos (arts. 305 ao 310)
TÍTULO II - DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, CREDENCIAMENTOS E ACORDOS (arts. 311 ao 317)
TÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (arts. 318 ao 325)
TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL (arts. 326 ao 335)
LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 336 ao 382)
ANEXO I - RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO  
ANEXO II - AGENTES PATOGÊNICOS CAUSADORES DE DOENÇAS PROFISSIONAIS OU DO TRABALHO, CONFORME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 8.213, DE 1991  
ANEXO III - RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE QUADRO Nº 1  
ANEXO IV - CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS  
ANEXO V - RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO