Solução de Consulta 6ª Região Fiscal Nº 6028 DE 19/09/2019


 Publicado no DOU em 7 out 2019

Substituição Tributária

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. SEGURADOS SETOR ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO

Caso a pessoa jurídica tenha, concomitantemente, obras submetidas ao regime de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento e obras sujeitas à sistemática prevista na Lei nº 12.546, de 2011, e sendo esta última sistemática a estabelecida para o recolhimento da contribuição previdenciária efetuada no CNPJ em função de seu enquadramento no CNAE (i) considera-se que a contribuição previdenciária patronal relativa aos segurados lotados no setor administrativo já está contida na apuração da contribuição previdenciária com base na receita bruta auferida, não havendo obrigação de realização de outro recolhimento calculado sobre a folha de pagamento, em relação a esses segurados e (ii) a empresa poderá realizar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária apurada com base na receita bruta das receitas provenientes das obras cuja apuração tenha sido realizada com base na folha de pagamento, na hipótese de a empresa ser a responsável pela execução da matrícula CEI.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 16 DE 16 DE JANEIRO DE 2014 E Nº 333 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, incisos I e III; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º, inciso IV, e §§ 9º e 10, art. 9º; Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, art. 4º, inciso I, art. 13, § 1º, arts. 14 e 15, e art. 17, § 1º.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe