Ato CN Nº 61 DE 24/09/2019


 Publicado no DOU em 25 set 2019


Prorroga a Medida Provisória nº 892, de 05.08.2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e a Lei nº 13.043, de 13.11.2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias", pelo período de sessenta dias.


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O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 24 de setembro de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional