Despacho CONFAZ/SE Nº 69 DE 17/09/2019


 Publicado no DOU em 18 set 2019


Publica Protocolo celebrado entre os Estados.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações das unidades federadas signatárias registradas no processo SEI nº 12004.100939/2019-31, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Economia e Fazenda dos Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, que recebeu manifestação favorável na 177ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 03 a 05 de setembro de 2019:

PROTOCOLO ICMS Nº 47, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

BRUNO PESSANHA NEGRIS