Portaria SMS Nº 406 DE 06/09/2019


 Publicado no DOM - Goiânia em 12 set 2019


Dispõe acerca da redefinição do escalonamento das atividades sujeitas ao licenciamento sanitário no Município de Goiânia.


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A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 30, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 265 de 29 de setembro de 2014;

Visando a atualização da Portaria SMS nº 105 de 17.12.2014 e a harmonização das atividades sujeitas ao licenciamento sanitário, conforme RDC ANVISA 153 de 26.04.2017 e Instrução Normativa - IN nº 16 de 26.04.2017;

Resolve:

Art. 1º Redefinir o escalonamento das atividades sujeitas ao licenciamento sanitário no Município de Goiânia, em Grupos, segundo o grau de complexidade, risco sanitário e/ou condições socioeconômicas das atividades do setor regulado, para emissão do Alvará de Autorização Sanitária, conforme Anexo I.

Art. 2º Estabelecer a classificação dos veículos de interesse sanitário para emissão do Certificado de Licenciamento Sanitário de Veículo - CLSV, conforme Anexo II.

§ 1º Os veículos destinados ao transporte de saneantes desinfestantes (praguicidas) deverão possuir na parte externa a logomarca da empresa e serem do tipo utilitário com a cabine isolada da carroceria, ou motocicleta com baú fixado.

Art. 3º Para efeito da compreensão desta portaria, preconizam-se as seguintes definições:

I - Atendimento Pré-hospitalar Móvel de Urgência: atendimento que procura chegar precocemente à vítima, após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, inclusive as psiquiátricas), que possa levar a sofrimento, sequelas ou mesmo à morte, sendo necessário, portanto, prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde;

II - Automóvel: veículo automotor destinado ao transporte de passageiros;

III - Caminhão: veículo automotor destinado ao transporte de carga;

IV - Caminhonete: veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total (PBT) de três mil e quinhentos quilogramas;

V - Certificado de Licenciamento Sanitário de Veículo - CLSV: autorização expedida pela vigilância sanitária após a inspeção do veículo e o cumprimento das normas sanitárias pertinentes.

VI - Classificação de empresas para fins de emissão de alvará sanitário:

a) EGP - empresa de grande porte;

b) EMP - empresa de médio porte;

c) EPP - empresa de pequeno porte;

d) ME - microempresa.

VII - Motocicletas: veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, destinado ao transporte de carga;

VIII - Reboque: veículo destinado a ser engatado atrás de um veículo automotor;

IX - Semi-reboque: veículo de um ou mais eixos que se apoia na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação;

X - Unidade de transporte e remoção de animais: é o veículo destinado unicamente a remoção de animais que não necessitem de atendimento de urgência ou emergência. Sua utilização dispensa a presença de um médico veterinário.

XI - Unidade Móvel de Atendimento Veterinário: é o veículo identificado como tal, cujos equipamentos, utilizados obrigatoriamente por um profissional médico
veterinário, permitam a aplicação de medidas de suporte básico ou avançado de vida, destinadas à estabilização e transporte de animais doentes que necessitem de atendimento de urgência ou emergência.

XII - Unidade Móvel de Atendimento Pré-Hospitalar: estabelecimento de saúde composto por equipe especializada e veículo (s) destinado(s) ao Atendimento Pré-Hospitalar Móvel. Se destina exclusivamente ao transporte de enfermos e são classificados como:

a) Ambulância de Transporte (TipoA): é qualquer tipo de veículo que seja destinado ao transporte em decúbito horizontal de pacientes que não apresentem risco de vida, para remoções simples e de caráter eletivo, devendo ser tripulada por um condutor e no mínimo um Técnico ou Auxiliar de Enfermagem.

b) Ambulância de Suporte Básico (TipoB): veículo destinado ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento préhospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço de destino, devendo ser tripulada por um condutor e no mínimo um Técnico ou Auxiliar de Enfermagem.

c) Ambulância de Resgate (TipoC): veículo de atendimento de urgências préhospitalares de pacientes vítimas de acidentes ou pacientes em locais de difícil acesso, com equipamentos de salvamento, devendo ser tripulada por 3 profissionais militares, policiais rodoviários, bombeiros militares e/ou outros profissionais reconhecidos pelo gestor público, sendo um condutor e os outros dois profissionais com capacitação e certificação em salvamento e suporte básico de vida.

d) Ambulância de Suporte Avançado (TipoD): veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências préhospitalares e/ou de transporte inter- hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos. Deve contar com os equipamentos médicos necessários para esta função. O veículo deve ser tripulado por no mínimo um condutor, um enfermeiro e um médico.

e) Aeronave de Transporte Médico (TipoE): aeronave de asa fixa ou rotativa utilizada para transporte inter- hospitalar de pacientes e aeronave de asa rotativa para ações de resgate, dotada de equipamentos médicos homologados pelo Departamento de Aviação Civil - DAC. Para os casos de atendimento préhospitalar móvel primário não traumático e secundário, deve contar com o piloto, um médico, e um enfermeiro. Para o atendimento a urgências traumáticas em que sejam necessários procedimentos de salvamento, é indispensável à presença de profissional capacitado para tal.

f) Veículos de Intervenção Rápida: também chamados de veículos leves, veículos rápidos ou veículos de ligação médica pré-hospitalares são utilizados para transporte de médicos com equipamentos que possibilitam oferecer suporte avançado de vida nas ambulâncias do Tipo A, B e C.

XIII - Utilitário: veículo misto caracterizado pela versatilidade do seu uso, inclusive fora de estrada;

XIV - Veículo automotor: todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e produtos, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e produtos;

XV - Veículo de carga: veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, exclusive o condutor;

XVI - Veículo misto: veículo automotor destinado ao transporte simultâneo de carga e passageiro.

Art. 4º O licenciamento sanitário de atividades econômicas será preferencialmente eletrônico, vinculado à inscrição municipal do solicitante, e ocorrerá sempre que houver:

I - Abertura da empresa ou alteração no registro empresarial na Junta Comercial do Estado;

II - Alteração/inclusão de atividade econômica;

III - Renovação da licença sanitária em função da expiração do prazo de validade;

IV - Regularização da empresa cuja licença sanitária nunca tenha sido solicitada ou tenha sido indeferida;

V - Alteração de endereço do estabelecimento.

Art. 5º O cumprimento dos requisitos de segurança sanitária para o licenciamento e exercício de determinada atividade econômica será verificado por meio de inspeção sanitária ou análise documental.

§ 1º O licenciamento sanitário de atividades econômicas será realizado por meio da apresentação de documentos, fornecimento de informações e declarações pela empresa, visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos ao exercício da atividade requerida.

§ 2º Para o início das atividades de baixo risco sanitário a inspeção sanitária ou análise documental ocorrerá posteriormente ao licenciamento e ao consequente início da operação, e para as atividades de alto risco, previamente ao licenciamento, o qual, neste caso, ocorrerá após anuência da autoridade sanitária.

§ 3º As declarações previstas no parágrafo § 1º deverão ser assinadas eletronicamente pelo responsável ou representante legal, mediante usuário e senha cadastrados ou assinatura digital.

§ 4º No ato da solicitação do licenciamento por meio eletrônico a empresa deve declarar, mediante aceite do termo de ciência e responsabilidade, o atendimento aos requisitos legais exigidos para a emissão do alvará de autorização sanitária, compreendendo os aspectos sanitários, estruturais, ambientais e de segurança e proteção à saúde do trabalhador.

§ 5º O fornecimento de informações e declarações implica responsabilização, do responsável legal, na implementação e manutenção dos requisitos de segurança sanitária, sob pena de aplicação de sanções cabíveis.

Art. 6º A licença sanitária poderá ser suspensa, como medida cautelar, quando o interessado:

I - Deixar de cumprir, nos prazos estabelecidos pela autoridade sanitária, as condições impostas para o exercício das atividades econômicas no ato de concessão da licença sanitária e previstas na legislação sanitária vigente;

II - Deixar de cumprir as exigências da legislação sanitária;

III - Apresentar documentação irregular, inapta ou eivada de vícios perante o órgão da vigilância sanitária;

IV - Apresentar declarações falsas e dados inexatos perante o órgão da vigilância sanitária.

Art. 7º Estabelecimentos que exerçam exclusivamente atividades administrativas (escritório), sem armazenamento ou prestação de serviços no local, não estão sujeitos ao licenciamento sanitário.

§ 1º Poderá ser passível de licenciamento sanitário o estabelecimento que exerça atividades relacionadas a prestação de serviços de interesse à saúde em local diverso do endereço do escritório.

Art. 8º Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 105 de 17 de dezembro de 2014.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 06 dias de setembro de 2019.

FÁTIMA MRUÉ

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I

Anexo II

GRUPO TIPO DE VEÍCULO
I Aeronave de Transporte Médico (Tipo E)
Ambulância de Suporte Avançado - USA (Tipo D)
II Ambulância de Suporte Básico - USB (Tipo B)
Ambulância de Resgate - UR (Tipo C)
Unidade Móvel de Atendimento Veterinário
Caminhão (com ou sem geradores de frio)
III Unidade de Transporte e Remoção Veterinário
Ambulância de transporte humanos (Tipo A)
Caminhonete
Veículo utilitário
Reboques
Semi-reboque
Transporte Funerário
IV Veículos de intervenção rápida
Motocicletas