Decreto Nº 47711 DE 12/09/2019


 Publicado no DOE - MG em 13 set 2019


Altera o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.


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O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968,

Decreta:

Art. 1º Os §§ 9º e 11 do art. 12 do Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do § 13 a seguir:

"Art. 12. (.....)

§ 9º O valor a recolher da Taxa Florestal poderá ser dividido em até quatro parcelas, iguais e sucessivas, se referente a um exercício completo, ou, se referente a período inferior, em tantas parcelas possíveis quantos forem os trimestres contados a partir do momento de ingresso no regime especial até o final do exercício de ocorrência do ingresso, desde que o solicitante manifeste tal opção no pedido de regime especial, observada a seguinte escala:

I - primeira parcela, até o quinto dia útil do mês de abril do ano em curso;

II - segunda parcela, até o quinto dia útil do mês de julho do ano em curso;

III - terceira parcela, até o quinto dia útil do mês de outubro do ano em curso;

IV - quarta parcela, até o quinto dia útil do mês de dezembro do ano em curso.

(.....)

§ 11. Concedido o regime especial, além do documento de controle ambiental, os produtos ou subprodutos florestais, durante o transporte, serão acobertados por nota fiscal, na qual deverá ser consignado o número do regime e a expressão: "Recolhimento da Taxa Florestal - Substituição Tributária nos termos do art. 12 do Regulamento da Taxa Florestal", observado o seguinte:

I - o detentor do regime especial deverá emitir e registrar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, série 500, relativa à entrada de produto ou subproduto florestal, remetido por produtor rural pessoa física com a utilização de nota fiscal de produtor, modelo 4, de nota fiscal avulsa de produtor, modelo 4, ou de Nota Fiscal Avulsa emitida por meio do SIARE, observado o disposto no inciso IV;

II - nas notas fiscais mencionadas no inciso I, emitidas pelo produtor rural pessoa física, deverá constar no campo "Informações Complementares" o número da respectiva Guia de Controle Ambiental - GCA - ou, nos casos em que houver dispensa da guia, o número da respectiva Declaração de Colheita e Comercialização - DCC -, o respectivo número do Requerimento de Colheita e Comercialização - RCC -, ou o número de documento que substitua estes últimos;

III - o fornecedor de produto ou subproduto florestal, inclusive o produtor rural, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, emitirá NF-e, modelo 55, série 500, nas operações que realizarem com o detentor do regime especial concedido;

IV - nas NF-e, modelo 55, série 500, mencionadas neste parágrafo, além das demais indicações exigidas pela legislação, deverão constar as informações relacionadas no inciso II, que serão lançadas na TAG < obsCont > , no grupo de Informações Adicionais da NF-e, modelo 55, série 500, da seguinte forma:

a) para informação do número da Guia de Controle Ambiental, o campo "xCampo" deverá ser preenchido com o conteúdo < GCA > , e o campo < xTexto > com o respectivo número;

b) para informação do número de autorização da supressão florestal, o campo "xCampo" deverá ser preenchido com o conteúdo < DCC > ou < RCC > , conforme o caso, e o campo < xTexto > com o respectivo número da DCC, ou do respectivo número do RCC.

(.....)

§ 13. Na eventualidade de a quantidade volumétrica de produtos e subprodutos florestais constante da Declaração de Previsão de Consumo Anual ser superior ao efetivamente utilizado no período de apuração referente ao exercício de vigência do regime especial, o valor excedente será:

I - deduzido do montante a ser recolhido a título de Taxa Florestal devida por substituição tributária no exercício subsequente, na hipótese de renovação do regime especial;

II - objeto de pedido de restituição, nos termos do § 2º do art. 13, na hipótese de pedido de cessação ou de término do regime especial em razão de sua não renovação.".

Art. 2º O art. 13 do Decreto nº 47.580, de 2018, fica acrescido do § 2º com a seguinte redação, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:

"Art. 13. (.....)

§ 2º Na hipótese de pedido de restituição de importância paga a título de Taxa Florestal por substituição tributária, em decorrência de pedido de cessação ou de término do regime especial em razão de sua não renovação, os valores a serem restituídos serão apurados mediante confronto entre o recolhimento tido como indevido e os valores constantes das NF-e, modelo 55, série 500, emitidas nos termos do § 11 do art. 12, indicando a volumetria, a descrição do produto ou subproduto florestal e as respectivas guias de controle ambiental, declarações ou requerimentos de colheita e comercialização.".

Art. 3º O § 5º do art. 20 do Decreto nº 47.580, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. (.....)

§ 5º Relativamente aos procedimentos de cadastro e registro, o sujeito passivo deverá observar a regulamentação do IEF.".

Art. 4º O caput do art. 35 do Decreto nº 47.580, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. A partir de 1º de janeiro de 2020, ficam revogados os regimes especiais concedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda relativos à Taxa Florestal.".

Art. 5º O art. 35-A do Decreto nº 47.580, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35-A. Os regimes especiais de que trata o caput do art. 35, vigentes em 30 de março de 2019, ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2019.".

Art. 6º Fica revogado o § 10 do art. 12 do Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO