Circular SECEX Nº 55 DE 12/09/2019


 Publicado no DOU em 13 set 2019


Prorroga por até dois meses, a partir de 16 de novembro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no código 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Reino da Tailândia, da República da Coreia, do Taipé Chinês e da Ucrânia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 1, de 15 de janeiro de 2019.


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O Secretário de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5º e 112, e tendo em vista o constante no Processo SECEX 52272.002158/2018-55, decide prorrogar por até dois meses, a partir de 16 de novembro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no código 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Reino da Tailândia, da República da Coreia, do Taipé Chinês e da Ucrânia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 1, de 15 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16 de janeiro de 2019, e tornar públicos os novos prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013:

Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013  Prazos  Datas previstas 
art. 61  Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final  05.11.2019 
art. 62  Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo  25.11.2019 
art. 63  Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final  16.12.2019

LUCAS FERRAZ