Publicado no DOE - PR em 21 ago 2019
Corrige os valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil, praticados pela Junta Comercial do Paraná.
O Conselho de Administração (CAD) da Junta Comercial do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual 12033/2014, (art. 10, I, d), e pelo disposto no art. 8º, II, da Lei Federal 8934/1994 e demais disposições regulamentares, em Reunião Ordinária realizada em 09.07.2019,
Resolve:
Art. 1º Corrigir os valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil, praticados pela Junta Comercial do Paraná, pelo índice IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), apurado no período de janeiro a dezembro de 2018, em 7,55 %, conforme valores contidos no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Os valores corrigidos passarão a vigorar a partir de 15/08/2019, de acordo com divulgação no site da JUCEPAR.
Publique-se. Cumpra-se. Curitiba, 14 de agosto de 2019
REINHOLD STEPHANES
Presidente do Conselho de Administração da Junta Comercial do Paraná Secretário da Administração e da Previdência - SEAP
MARCOS SEBASTIÃO RIGONI DE MELLO
Secretário do Conselho de Administração da Junta Comercial do Paraná Presidente da Junta Comercial do Paraná
ANEXO I RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 01/2019
| ATOS | PREÇOS | |||||
| SERVIÇOS PRATICADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS | P/I (2) | TODOS OS TIPOS EMPRESARIAIS | ||||
| ESTADO DO PARANÁ | ||||||
| 01. EMPRESÁRIO (até 4 vias) Inscrição, Alteração e Extinção | P | R$ 66,15 | ||||
| I | R$ 66,15 | |||||
| 01,1 | Por via adicional | P/I | R$ 9,15 | |||
|
02. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (1) Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição |
P | R$ 91,85 | ||||
| I | R$ 91,85 | |||||
| 02,1 | Por via adicional | P/I | R$ 9,15 | |||
|
03. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO POR AÇÕES (1) Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social. |
P | R$ 91,85 | ||||
| I | R$ 91,85 | |||||
| 03,1 | Por via adicional | P/I | R$ 9,15 | |||
|
04. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1) Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Asesembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião do Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
P | R$ 183,70 | ||||
| I | R$ 183,70 | |||||
| 04,1 | Por via adicional | P/I | R$ 9,15 | |||
|
05. COOPERATIVA (1) Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião do Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
P | R$ 117,55 | ||||
| I | R$ 117,55 | |||||
| 05,1 | Por via adicional | P/I | R$ 9,15 | |||
|
06. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) Abertura de Filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização. |
P | R$ 117,55 | ||||
| I | R$ 117,55 | |||||
| 06,1 | Por via adicional | P/I | R$ 9,15 | |||
| 07. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) Registro, Alteração, Cancelamento | P | R$ 117,55 | ||||
| I | R$ 117,55 | |||||
| 07,1 | Por via adicional | P/I | R$ 9,15 | |||
|
08. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1) Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias, e cooperativa, em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a Sede. |
P | R$ 69,90 | ||||
| I | R$ 69,90 | |||||
| 08,1 | Por via adicional | P/I | R$ 9,15 | |||
| 09. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA / EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA / EMPRESÁRIO / SÓCIO / LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1) Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou Anotação de Publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém Geral, e outros atos. | P | R$ 69,90 | ||||
| I | R$ 69,90 | |||||
| 09,1 | Por via adicional | P/I | R$ 9,15 | |||
|
10. TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL 10.1 Matrícula; 10.2 Pedido de Transferência de Matrícula; 10.3 Cancelamento de Matrícula; 10.4 Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial; 10.5 Nomeação de "Ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial; |
P | R$ 58,85 | ||||
| I | R$ 58,85 | |||||
|
11. LEILOEIRO 11.1 Matrícula; 11.2 Cancelamento de Matrícula |
P | R$ 58,85 | ||||
| I | R$ 58,85 | |||||
| 12. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | P | R$ 73,55 | ||||
| I | R$ 73,55 | |||||
| 13. RECURSO AO PLENÁRIO | P | R$ 73,55 | ||||
| I | R$ 73,55 | |||||
| ATOS | PREÇOS | |||||
| SERVIÇOS PRATICADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS | P/I (2) | TODOS OS TIPOS EMPRESARIAIS | ||||
| ESTADO DO PARANÁ | ||||||
| 14. PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | ISENTO DE TAXAS | |||||
| 15. CONSULTA A DOCUMENTOS - Por ato arquivado | P | R$ 18,30 | ||||
| I | R$ 18,30 | |||||
| 16. CERTIDÕES | ||||||
| 16.1 Certidão Simplificada | P | R$ 33,15 | ||||
| I | R$ 30,65 | |||||
| 16.1.1 - Por Via Adicional | P | R$ 33,15 | ||||
| I | R$ 30,65 | |||||
| 16.1.2 - Adicional por remessa via postal (Até 5 vias de certidão) (3) | I | R$ 147,05 | ||||
| 16.2 Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | ||||||
| 16.2.1 - Empresário (Individual) | P | R$ 18,30 | ||||
| I | R$17,10 | |||||
| 16.2.2 - EIRELI, Sociedades Empresárias, Sociedades por Ações, Empresa Pública, Cooperativas, Filial de Empresa Estrangeira. Consórcio, Grupo de Sociedades | P | R$ 27,55 | ||||
| I | R$ 25,50 | |||||
| 16.2.3 - Adicional por remessa via postal (até 05 atos certificados) (3) | I | R$ 147,05 | ||||
| 16,3 - Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados - por folha) | P | R$ 45,90 | ||||
| I | R$ 42,50 | |||||
| 16.3.1 - Por Via Adicional | P | R$ 45,90 | ||||
| I | R$ 42,50 | |||||
| 16.3.2 - Adicional por remessa via postal (até 05 vias de certidão) (3) | I | R$ 147,05 | ||||
| 17. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento | |||||
| 17,1 Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas a cada 100 folhas | P | R$ 33,15 | ||||
| 17,2 Livro Digital - por conjunto de até 500.000 registros | I | Serviço indisponível | ||||
| 17,3 Conjunto de folhas soltas ou de fichas por conjunto de até 100 folhas | P | R$ 33,15 | ||||
| 18. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | P | R$ 45,90 | ||||
|
19. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. |
Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. | |||||
|
20. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES 20.1 Escritura de Emissão de Debêntures; 20.2 Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures |
P | R$ 275,75 | ||||
| I | R$ 275,75 | |||||
| 21. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS | Serviço indisponível até o momento. | |||||
| Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora | ||||||
| 21,1 Abertura, Alteração ou extinção de filial | ||||||
| 21.1.1 - Adicional por remessa via postal | ||||||
| 21,2 - Proteção ao Nome Empresarial, sua alteração ou extinção. | ||||||
| 21.2.1 - Adicional por remessa via postal | ||||||
| 21,3 - Transferência de Sede para Outra Unidade da Federação | ||||||
| 21.3.1 - Adicional por remessa via postal | ||||||
| 21,4 Arquivamento de Outros atos | ||||||
| 21.4.1 - Adicional por remessa via postal | ||||||
| 22. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS | R$ 3,45 por empresa listada | |||||
| Segundo Orçamentos e Tabelas de Preços próprios, aprovados pela Junta Comercial | ||||||
| ATOS | PREÇOS | |||||
| SERVIÇOS PRATICADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS | P/I (2) | TODOS OS TIPOS EMPRESARIAIS | ||||
| ESTADO DO PARANÁ | ||||||
| 22,1 | Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD | |||||
| 22,2 | Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico | |||||
| 22,3 | Prestação de informações mediante acesso eletrônico | |||||
| 23. DIVULGAÇÃO | Serviço indisponível até o momento. | |||||
| 23,1 | Revistas, publicações diversas informações, em mídia eletrônica e outros periódicos, assemelhados | |||||
| Segundo Tabela de Preços própria, aprovada pela Junta Comercial | ||||||
| 24. ADICIONAL PARA ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO (AGÊNCIAS REGIONAIS) | ||||||
| 24.1 - Protocolo de Processos - Empresa Fácil (por processo protocolado) | R$ 14,70 | |||||
| 24.2 - Análise de Processos - Empresa Fácil (por processo analisado) | R$ 14,70 | |||||
| 24.3 - Protocolo e Análise de processos (Sistema Presencial) - por processo protocolado e analisado | R$ 29,35 | |||||
| 24.4 - Certidões Simplificadas (por certidão protocolada e emitida na Agência Regional) | R$ 14,70 | |||||
| 24.5 - Certidão Específica (por certidão protocolada e quando emitida na Agência Regional) | R$ 14,70 | |||||
| 24.6 - Registro de Livros Mercantis (por livro - encadernado - registrado na Agência Regional) | R$ 14,70 | |||||
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( 1 ) Até 03 vias (Somente para serviços (P) Presenciais ( 3 ) Acima de 05 vias de certidão ou de 05 atos = R$ 174,55 |
( 2 ) P = Atendimento Presencial ; I = Atendimento via internet | |||||
