Publicado no DOM - Porto Velho em 14 ago 2019
Revoga a Lei Complementar nº 734/2018, de 17 de agosto de 2018, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 97 de 29 de dezembro de 1999 e suas alterações, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada em todos os seus efeitos a Lei Complementar nº 734/2018 , de 17 de agosto de 2018, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 097 , de 29 de dezembro de 1999, e suas alterações, e dá outras providências".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito