Ret. - Altera a Portaria CAT nº 121/2015, de 05.10.2015, que dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de comunicação.
Na Portaria CAT 45 , de 07.08.2019,
Onde se lê:
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se:
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
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