Publicado no DOE - SC em 31 jul 2019
Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160 de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 11229/2019,
Decreta:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.555 , de 28 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de julho de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Douglas Borba
Paulo Eli
"ANEXO ÚNICO
| UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina | |||||||
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
| 81.1 | DEC | 3.087 | Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento). | 28.04.2005 | 28.04.2005 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 15 , § 11 | |
| 81.2 | DEC | 2.606 | Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento). | 11.09.2009 | 01.09.2009 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 15 , § 10 | |
| 81.3 | DEC | 6 | Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento). | 03.01.2011 | 01.02.2011 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 15 , § 10, I | |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
| 99.11 | DEC | 272 | Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. | 01.06.2011 | 01.04.2011 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 21 , § 10, IX | |
| 99.12 | DEC | 2.004 | Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. | 11.02.2014 | 01.03.2014 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 21 , § 10, XI, "b" e "c" | |
| 99.13 | DEC | 3.345 | Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. | 29.06.2010 | 29.06.2010 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 21 , § 14, I e II | |
| 99.14 | DEC | 555 | Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. | 31.12.2015 | 01.01.2016 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 21 , § 27 | |
| 99.15 | DEC | 757 | Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. | 24.06.2016 | 24.06.2016 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 21 , § 27, I | |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
| 240 | DEC | 2.772 | Crédito presumido. Vinho. Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. | 25.11.2009 | 25.11.2009 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 21 , § 13 | |
| 241 | PORT | 90 | Autoriza a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD. | 18.05.2010 | 18.05.2010 | ||
| 242 | DEC | 2.004 | Dispõe sobre os efeitos de contribuição a Fundo Estadual vinculado a tratamento tributário diferenciado do ICMS fora do prazo avençado | 11.02.2014 | 01.03.2014 | RICMS/SC-01 , art. 104 | |
" (NR)
