Portaria SEFAZ Nº 104 DE 26/07/2019


 Publicado no DOE - MT em 29 jul 2019


Define o cronograma de sorteios mensais e especiais para o ano de 2019, referentes ao Programa Nota MT.


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O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 71 da Constituição Estadual e;

O Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 71, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e

Considerando o disposto na Lei nº 10.893 , de 24 de maio de 2019, em especial a previsão contida no art. 8º;

Considerando as previsões contidas no Decreto nº 139 , de 14 de junho de 2019,

Resolve:

Art. 1º Divulgar as datas dos sorteios mensais e especiais referentes ao Programa Nota MT, instituído pela Lei nº 10.893 de 24 de maio de 2019.

Art. 2º O Programa Nota MT distribuirá, mediante sorteio, durante o exercício de 2019, os seguintes prêmios:

I - Mensalmente (Concursos Mensais):

a) 05 prêmios de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) 1.000 prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - Concursos Especiais:

a) 05 prêmios de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em datas comemorativas, conforme definidas no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Os sorteios mensais (Concursos Mensais) serão realizados no mês subsequente ao mês de referência, com base nas extrações da Loteria Federal, nos termos do Anexo I (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ/GSF Nº 136 DE 12/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 3º Os sorteios mensais (Concursos Mensais) serão realizados sempre nas segundas quintas-feiras do mês subsequente ao mês de referência, com base nas extrações da Loteria Federal, nos termos do Anexo I.

§ 1º Participarão do concurso os bilhetes emitidos com base em documentos fiscais válidos, relativos ao mês de referência.

§ 2º Excepcionalmente, o primeiro sorteio mensal, a ser realizado em agosto de 2019, conforme cronograma disposto no Anexo 01 desta Portaria, considerará, para fins de participação deste certame, os bilhetes emitidos com base em documentos fiscais relativos ao período de 17 de junho de 2019 a 31 de agosto de 2019.

Art. 4º Os sorteios especiais (Concursos Especiais) serão realizados em datas pré-definidas, com base nas extrações da Loteria Federal.

Parágrafo único. A data dos sorteios especiais, bem como o período de referência de emissão de documentos que concorrerão a cada certame, constam no Anexo II desta Portaria.

Art. 5º Caso não ocorra extração da Loteria Federal do Brasil em uma das datas previstas, será considerado o resultado da primeira extração subsequente, devendo esta ser realizada antes do próximo sorteio previsto para a mesma modalidade.

Art. 6º As datas dos sorteios mensais e especiais previstos para as referências do ano de 2019, bem como o respectivo período de vigência, constam dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de julho de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ/GSF Nº 136 DE 12/09/2019):

ANEXO I - Cronograma dos Sorteios Mensais - Ano 2019

Mês de Referência Data da Extração da Loteria Federal Data do Sorteio SEFAZ-MT Documentos Fiscais válidos emitidos
Junho/Julho 07.08.2019 08.08.2019 17.06.2019 a 31.07.2019
Agosto 11.09.2019 13.09.2019 01.08.2019 a 31.08.2019
Setembro 09.10.2019 10.10.2019 01.09.2019 a 30.09.2019
Outubro 13.11.2019 14.11.2019 01.10.2019 a 31.10.2019
Novembro 11.12.2019 12.12.2019 01.11.2019 a 30.11.2019
Dezembro 08.01.2020 09.01.2020 01.12.2019 a 31.12.2019

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria GSF/SEFAZ Nº 133 DE 06/09/2019):

ANEXO I Cronograma dos Sorteios Mensais - Ano 2019

Mês de Referência Data da Extração da Loteria Federal Data do Sorteio SEFAZ-MT Documentos Fiscais válidos emitidos
Junho/Julho 07.08.2019 08.08.2019 17.06.2019 a 31.07.2019
Agosto 11.09.2019 13.09.2019 01.08.2019 a 31.08.2019
Setembro 09.10.2019 10.10.2019 01.09.2019 a 30.09.2019
Outubro 13.11.2019 14.11.2019 01.10.2019 a 31.10.2019
Novembro 11.12.2019 12.12.2019 01.11.2019 a 30.11.2019
Dezembro 08.01.2020 09.01.2020 01.12.2019 a 31.12.2019

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO I Cronograma dos Sorteios Mensais - Ano 2019

Mês de Referência Data da Extração da Loteria Federal Data do Sorteio SEFAZ-MT Documentos Fiscais válidos emitidos
Junho/Julho 07.08.2019 08.08.2019 17.06.2019 a 31.07.2019
Agosto 11.09.2019 12.09.2019 01.08.2019 a 31.08.2019
Setembro 09.10.2019 10.10.2019 01.09.2019 a 30.09.2019
Outubro 13.11.2019 14.11.2019 01.10.2019 a 31.10.2019
Novembro 11.12.2019 12.12.2019 01.11.2019 a 30.11.2019
Dezembro 08.01.2020 09.01.2020 01.12.2019 a 31.12.2019

ANEXO II Cronograma dos Sorteios Especiais - Ano 2019

Nome do Sorteio - Meses de Referência Data da Extração da Loteria Federal Data do Sorteio SEFAZ-MT Documentos Fiscais válidos emitidos
Primavera - Junho, Julho e Agosto 18.09.2019 19.09.2019 17.06.2019 a 31.08.2019
Natal - setembro, Outubro e Novembro 18.12.2019 19.12.2019 01.09.2019 a 30.11.2019