O Governador do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Sem prejuízo das demais exigências previstas no ordenamento jurídico vigente, todos os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Maranhão deverão requisitar das empresas vencedoras de processos licitatórios pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, como condição para a assinatura do contrato, a comprovação formal de equidade salarial em seu quadro de funcionários por meio de documento que descreva a isonomia de rendimentos entre homens e mulheres ocupantes de mesmo cargo e possuidores de igual tempo de serviço, atribuições, bem como graus de instrução análogos ou equivalentes.

Art. 2º A empresa vencedora de processo licitatório deverá comprovar o cumprimento da exigência de equidade salarial, na data da celebração do contrato.

§ 1º (Vetado).

§ 2º (Vetado).

§ 3º Caberá à empresa, no ato de apresentação da comprovação formal de equidade salarial, fazer juntada de qualquer documento que julgar necessário, podendo a Administração Pública, em sua discricionariedade, requerer complementação daquilo que fora originalmente juntado a fim de elucidar eventuais questionamentos.

Art. 3º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º desta Lei, a empresa vencedora do processo licitatório que verificar-se injustificada discrepância salarial entre homens e mulheres deverá apresentar, no ato da assinatura do contrato, um Plano pormenorizado de adoção, em sua política interna, de ações afirmativas que visem:

I - garantir a equidade salarial, a igualdade de condições no ingresso e a ascensão profissional na empresa;

II - o combate às práticas discriminatórias e ao assédio moral e sexual na empresa.

§ 1º A obrigatoriedade da apresentação do Plano Pormenorizado de Ações Afirmativas prevista neste Artigo deverá constar previamente em cláusula do contrato a ser assinado.

§ 2º O Plano para Adoção das Ações Afirmativas apresentado pela empresa vencedora no ato da assinatura do contrato deverá ser anexado ao corpo do negócio jurídico firmado, integrando-o e servindo como aditivo contratual obrigatório.

§ 3º O Plano Pormenorizado de Ações Afirmativas ao qual se refere este Artigo deverá ser implantado pela empresa contratante no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seu não cumprimento ensejará a rescisão do contrato.

Art. 4º A exigência e formalidades trazidas nesta Lei, bem como os prazos para a entrega dos respectivos documentos comprobatórios, deverão constar nos editais de licitação publicados pelos órgãos da Administração Pública.

Art. 5º A empresa vencedora do processo licitatório, sem prejuízo da responsabilização criminal e administrativas aplicáveis, ficará impedida de assinar o contrato a que se refere o artigo 1º desta Lei, se:

I - não aceitar a exigência e as condições impostas por esta Lei;

II - faltar com a verdade ou omitir propositadamente dados na prestação das informações acerca da equidade salarial em seu quadro de funcionários;

III - não apresentar, dentro do prazo estabelecido, documento descritivo da equidade salarial;

IV - não apresentar, no ato da assinatura do contrato, o Plano Pormenorizado de Ações Afirmativas;

V - não implantar, no prazo estabelecido, o Plano Pormenorizado de Ações Afirmativas.

Art. 6º Atestando-se a violação ou o não cumprimento das exigências e formalidades previstas nesta Lei, poderá a Administração Pública, em ato fundamentado e publicitado, norteada pelos preceitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente e pelo edital licitatório:

I - convocar os licitantes remanescentes, nas mesmas exigências e na ordem de classificação;

II - revogar a licitação;

III - adotar outra medida que atenda ao interesse público.

Art. 7º O Poder Executivo poderá criar uma certificação especial do governo sobre as políticas de igualdade de remuneração a fim de facilitar a identificação das empresas.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil