Publicado no DOU em 27 jun 2019
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 176ª reunião ordinária realizada nos dias 11 a 13 de junho de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 17/2013, de 5 de abril de 2013,
Resolveu:
Art. 1º Ficam alterados os itens 16, 25 e 38 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, de 13 de março de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"
| Item | Razão Social | CNPJ - Matriz | Sede | UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
| 16 | ALGAR TELECOM S/A | 71.208.516/0001 - 74 | Uberlândia - MG | AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO |
| 25 | DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI | 41.644.220/0001-35 | Fortaleza - CE | AM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RO e RR |
| 38 | VIAFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA | 12.538.334/0001-00 | Vinhedo - SP | AM, MS, MT, PB, RO, RR e SP |
".
Art. 2º Ficam revogados os itens 21, 28, 29, 32, 40, 41, 44, 51, 56, 62, 70, 78, 81, 82, 85, 92, 95, 96, 99, 102, 107, 129 e 141 e 142 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/2013.
| Item | Razão Social | CNPJ - Matriz | Sede | UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
| 21 | ALGAR CELULAR S/A | 05.835.916/0001-85 | Uberlândia - MG | GO, MG, MS e SP |
| 28 | EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | 04.760.795/0001-97 | São Paulo - SP | AM, AP, CE, DF, GO, MG, MS, MT, PB, PE, RJ, RO, RR e SP |
| 29 | EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL | 33.530.486/0001-29 | Rio de Janeiro - RJ | AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO |
| 32 | EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | 73.797.045/0001-02 | São Paulo - SP | AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP |
| 40 | GLOBAL OSI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADES LTDA | 07.704.947/0001-22 | São Paulo - SP | AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, SC e SP |
| 41 | GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA | 03.420.926/0001-24 | Maringá - PR | AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO |
| 44 | GRANDI SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA. | 08.339.512/0001-99 | Presidente Prudente - SP | AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP |
| 51 | IBASIS BRASIL LTDA | 03.941.855/0001-05 | Santo André - SP | AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP |
| 56 | ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | 05.315.715/0001-57 | São Paulo - SP | AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP |
| 62 | MAHA-TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | 11.907.637/0001-82 | São Paulo - SP | AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP |
| 70 | PLUMIUM COMUNICAÇÃO E MARKETING | 09.265.362/0001-89 | São Paulo - SP | AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP |
| 78 | SISTEER DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | 13.420.027/0001-85 | São Paulo - SP | AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP |
| 81 | SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA. | 01.093.492/0001-70 | Betim - MG | MG |
| 82 | TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A | 07.113.045/0001-11 | Belo Horizonte - MG | AM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR |
| 85 | TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA | 04.333.394/0001-50 | Belo Horizonte - MG | MG |
| 92 | TIM CELULAR S/A | 04.206.050/0001-80 | São Paulo - SP | AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO |
| 95 | TMAIS S/A | 03.155.642/0001-58 | São Paulo - SP | BA, MG, PR, RJ, RS e SP |
| 96 | TNL PCS S/A | 04.164.616/0001-59 | Rio de Janeiro - RJ | AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP e TO |
| 99 | ULTRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA | 09.425.735/0001-31 | São Paulo/SP | AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP |
| 102 | VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA | 06.172.384/0001-06 | São Luís - MA | AM, AP, MA, MS, MT, PB, RO e RR |
| 107 | WIRELESS COMM SERVICES LTDA. | 09.520.219/0001-96 | São Paulo - SP | AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP |
| 129 | OPTITEL REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | 01.580.723/0001-70 | Getúlio Vargas - RS | PR, RS, SC e SP |
| 141 | COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA | 02.985.578/0001-70 | Macapá - AP | AP |
| 142 | R & B SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA | 19.151.627/0001-71 | Macapá - AP | AP |
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do 1º dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.
Diretor do CONFAZ e Presidente da COTEPE/ICMS - Bruno Pessanha Negris, Receita Federal do Brasil - Altemir Linhares de Melo, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Cristiano Amorim Tavares da Silva, Acre - Maria José do Carmo Maia, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Felipe Crespo Ferreira, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Francisco Sebastião de Souza, Distrito Federal - Marcia Valéria Ayres Simi de Camargo, Espírito Santo - Romulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Lucymar Regina Padovan Santiago Fróes, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Nilda Santos Baptista, Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior, Paraná - Paulo Cesar Bissani, Pernambuco - Nilo Otaviano da Silva Filho, Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias, Rondônia - Carlos Brandão, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos de Freitas, Tocantins - Márcia Mantovani.
