O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 24 de Junho de 2019

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS