O Secretário Adjunto, da Secretaria de Estado Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 211, inciso II, do Decreto nº 35.565 , de 25 de Junho de 2014, e o art. 2º, inciso I, do Decreto nº 39.002, de 24 de Abril de 2018, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 13, da Lei 4.717, de 27 de setembro de 2011,

Resolve:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria tem por finalidade regulamentar a escala de serviço em regime de plantão no âmbito das unidades da Coordenação de Fiscalização Tributária (COFIT) e das unidades de apoio à fiscalização da Subsecretaria da Receita - SUREC/SEFAZ. (Redação do artigo dada pela Portaria SEE Nº 473 DE 21/06/2024).

CAPÍTULO II - DA CARGA HORÁRIA

Art. 2º Os servidores da Secretaria de Estado de Economia lotados e em exercício na Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – GEFMT, na Gerência do Sistema de Monitoramento de Mercadorias em Trânsito – GSEFIT, e no Núcleo de Controle de Frota - NUCOF, que atuarem em escala de revezamento em regime de plantão na execução de serviços de natureza ininterrupta, respectivamente no desempenho de atividades de fiscalização tributária e de apoio à fiscalização tributária, o farão nos termos e condições previstos nesta Portaria, em consonância com o que dispõe o parágrafo único do art. 13, da Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011, c/c o parágrafo único, do art. 8º, da Lei nº 4.958, de 01 de novembro de 2012. (Redação do artigo dada pela Portaria SEE Nº 473 DE 21/06/2024).

§1º Para fins deste artigo, fica estabelecido o banco de horas para a compensação de horário na forma do art. 11. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEE Nº 473 DE 21/06/2024).

§ 2º A compensação de horário a que se refere o § 1º deve ser realizada:

I - até o final do mês subsequente ao da apuração de saldo negativo de horas nos termos do art. 63 da Lei Complementar nº 840/2011;

II - até o final do terceiro mês subsequente ao da apuração de saldo positivo de horas.

§ 3º As horas excedentes para fins de compensação a que se refere os §§ 1º e 2º, inciso II, não caracterizam serviço extraordinário.

Art. 3º A escala de revezamento obedecerá à proporção de 1 (um) plantão de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas, compensadas por 72 (setenta e duas) horas de descanso, observado o disposto no art. 13, da Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. A fim de melhor atender o interesse da Administração Tributária, da jornada mensal dos auditores fiscais trabalhadas na escala de revezamento haverá 2 (dois) plantões de 12 (doze) horas trabalhadas, compensadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

Art. 4º Para a elaboração da escala de serviço em regime de plantão, a chefia deverá observar o disposto neste Capítulo e levar em consideração a otimização da mão de obra e a eficiência do trabalho.

CAPÍTULO III - DA ESCALA DE SERVIÇO

Art. 5º Cabe à chefia imediata:

I - elaborar, divulgar e encaminhar à GEFMT ou à GSEFIT a escala mensal de serviços em regime de plantão, do mês subsequente, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês corrente, para fins de conferência e arquivamento pelo prazo previsto na legislação; (Redação do inciso dada pela Portaria SEE Nº 473 DE 21/06/2024).

II - informar à unidade de apoio responsável pelo controle de frota da SUREC, impreterivelmente até o dia 25 (vinte e cinco) do mês corrente, o efetivo de viaturas e condutores necessários para a execução da escala de serviço do mês subsequente; (Redação do inciso dada pela Portaria SEE Nº 473 DE 21/06/2024).

III - a fim de resguardar o interesse público, autorizar o servidor a exceder a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas contínuas de serviço, sempre que indispensável o prosseguimento da ação fiscal iniciada e não finalizada durante o respectivo plantão;

IV - autorizar e registrar a compensação de horário a que se referem os §§ 1º e 2º, do art. 2º.

Parágrafo único. O servidor solicitará o crédito das horas excedentes a que se refere o inciso III por meio do formulário constante do Anexo II a esta Portaria.

Art. 6º A Administração Tributária poderá, observado o interesse público:

I - remanejar servidores dentro da escala de plantões pré-definida;

(Revogado pela Portaria SEE Nº 473 DE 21/06/2024):

II - efetuar uma troca mensal de plantão por servidor, respeitado o intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre plantões.

(Revogado pela Portaria SEE Nº 473 DE 21/06/2024):

Parágrafo único. A troca de plantão prevista no inciso II deverá ser requerida por meio do formulário constante do Anexo III a esta Portaria e deverá ser aprovada pela chefia imediata.

Art. 7º Em observância ao que dispõe o art. 11, da Lei nº 4.717 de 2011 e no interesse da Administração Tributária, os servidores da Carreira de Auditoria Tributária lotados nas unidades da GEFMT e GSEFIT que trabalhem por escala de serviço de plantão realizarão diligências definidas em programação fiscal com o uso de veículo próprio, observada a legislação específica. (Redação do artigo dada pela Portaria SEE Nº 473 DE 21/06/2024).

§ 1º Aos servidores de que trata o caput serão destinadas até 24 (vinte e quatro) horas mensais para a execução do serviço disposto neste artigo.

§ 2º Cabe à chefia imediata estabelecer o controle da utilização das horas previstas no § 1º.

Art. 8º No interesse da Administração Tributária, os servidores da Coordenação de Fiscalização Tributária, inclusive aqueles investidos em cargos comissionados, poderão ser convocados para atuação em trabalho noturno, respeitada a carga horária a que estão submetidos.(Redação do artigo dada pela Portaria SEE Nº 473 DE 21/06/2024).

Art. 9º A escala de serviço em regime de plantão poderá sofrer alterações decorrentes:

I - de afastamentos legais;

II - de remanejamentos de plantões, na forma do art. 6º. (Redação do inciso dada pela Portaria SEE Nº 473 DE 21/06/2024).

Parágrafo único. As alterações da escala de serviços e regime de plantão ocorridas após a divulgação e arquivamento se processarão com a utilização do formulário previsto no Anexo III a esta Portaria. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEE Nº 473 DE 21/06/2024).

CAPÍTULO IV - DO HORÁRIO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES

Art. 10. As unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito da GEFMT e GSEFIT que atuem pelo sistema de escala de serviço de plantão funcionarão 24 (vinte e quatro) horas contínuas com início e término da jornada a ser definido pela respectiva Gerência. (Redação do artigo dada pela Portaria SEE Nº 473 DE 21/06/2024).

§1º Os servidores lotados nas unidades de apoio à fiscalização de mercadorias em trânsito que atuem pelo sistema de escala de serviço em regime de plantão devem observar os horários fixados pela GEFMT e GSEFIT para funcionamento da unidade na qual se der o desempenho da atividade. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEE Nº 473 DE 21/06/2024).

§ 2º Os servidores das unidades de apoio à fiscalização tributária escalados para conduzirem as viaturas oficiais, no serviço da fiscalização, devem iniciar e finalizar o plantão na unidade de fiscalização de mercadorias em trânsito para a qual forem designados.

CAPÍTULO V - DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA

Art. 11. O controle de frequência será feito mediante registro eletrônico de frequência, no qual deverá constar os horários de entrada e saída do servidor.

§ 1º O servidor deverá registrar a frequência conforme a distribuição de sua jornada de trabalho previamente estabelecida em escala de serviço.

§ 2º O registro de frequência manual, conforme o Anexo I a esta Portaria, será disponibilizado nos casos em que não houver registro eletrônico de frequência.

§ 3º A frequência mensal do servidor deverá ser atestada pela chefia imediata e endossada pelo superior hierárquico.

§ 4º Os casos de falta ao serviço, atraso, ausência ou saída antecipada, devidamente justificados, bem como compensação de horário, deverão observar o disposto no art. 63, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 12. A frequência mensal do servidor deverá ser encaminhada à GEFMT, até o terceiro dia útil do mês subsequente, devidamente atestada pelos responsáveis, contendo as informações das ocorrências do mês, observado o disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Portaria serão dirimidos pela Gerência à qual esteja vinculada a unidade. (Redação do artigo dada pela Portaria SEE Nº 473 DE 21/06/2024).

Art. 14. Os anexos I, II e III integram esta Portaria. (Redação do artigo dada pela Portaria SEE Nº 473 DE 21/06/2024).

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 195, de 29 de junho de 2006.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO RIBEIRO ALVIM

(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção no original, publicada no DODF nº 110, de 12.06.2019, páginas 1 a 4.

(Redação do anexo dada pela Portaria SEE Nº 473 DE 21/06/2024):

ANEXO I À PORTARIA N° 196, DE 11 DE JUNHO DE 2019.

(Folha de Frequência)

frente

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verso

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(Redação do anexo dada pela Portaria SEE Nº 473 DE 21/06/2024):

ANEXO II À PORTARIA N° 196, DE 11 DE JUNHO DE 2019.

(Formulário de solicitação de créditos de horas excedentes)

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(Redação do anexo dada pela Portaria SEE Nº 473 DE 21/06/2024):

ANEXO III À PORTARIA Nº 196, DE 11 DE JUNHO DE 2019.

(Formulário de alterações da escala no mês corrente)

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