Portaria SECEX Nº 438 DE 07/06/2019


 Publicado no DOU em 10 jun 2019


Esclarece que sousplat de vidro sodo-cálcico, quando originários da Argentina, China e Indonésia, não estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 126, de 2016.


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A Secretária Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais Substituta do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,

Considerando o que consta do Processo MDIC/SECEX nº 52272.002672/2019-71,

Resolve:

Art. 1 º Fica encerrada a avaliação de escopo e determinado que as importações de sousplat de vidro sodo-cálcico não estão sujeitas à aplicação dos direitos antidumping sobre as importações de objetos de vidro para mesa da Argentina, China e Indonésia, instituídos pela Resolução CAMEX nº 8, de 28 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de março de 2011, e prorrogados pela Resolução CAMEX nº 126, de 22 de dezembro de 2016, publicada no DOU. de 23 de dezembro de 2016.

Art. 2º Tornam-se públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

YANA DUMARESQ SOBRAL ALVES

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

Em 29 de outubro de 2009, por meio da Circular SECEX no 58, de 28 de outubro de 2009, foi iniciada investigação de dumping nas exportações para o Brasil de objetos de vidro para mesa, originárias da Argentina, China e Indonésia, usualmente classificadas no item 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Ao fim dos procedimentos, o direito antidumping foi aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 8, de 28 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de março de 2011, nos montantes a seguir especificados:

a) US$ 0,18/kg (dezoito centavos de dólar estadunidense por quilograma) para a empresa argentina Rigolleau S.A.;

b) US$ 0,37/kg (trinta e sete centavos de dólar estadunidense por quilograma) para os demais produtores argentinos;

c) US$ 0,15/kg (quinze centavos de dólar estadunidense por quilograma) para as importações originárias da Indonésia;

d) US$ 1,70/kg (um dólar estadunidense e setenta centavos por quilograma) para as importações originárias da China;

Ainda por meio da Resolução CAMEX nº 8, de 2011, foram excluídos da incidência do direito antidumping os objetos de vidro para mesa produzidos com vidro boro-silicato (vidro refratário); travessas; jarras; decânteres, licoreiras; garrafas e moringas.

Em 18 de julho de 2011, após petição protocolada pela Rigolleau para alteração da forma de recolhimento do direito antidumping aplicado a suas exportações de objetos de vidro para mesa ao Brasil, foi publicada a Resolução CAMEX nº 52, de 15 de julho de 2011, a qual alterou a forma de aplicação do direito antidumping definitivo para a referida empresa, de alíquota específica fixa para alíquota específica variável.

Dessa forma, foi estipulado que somente haveria recolhimento do direito antidumping quando o preço de exportação da Rigolleau para o Brasil, no local de embarque, fosse inferior a US$ 0,74/kg (setenta e quatro centavos de dólar estadunidense por quilograma). O direito antidumping corresponderia à diferença entre US$ 0,74/kg e o referido preço de exportação, limitado a US$ 0,18/kg.

A Associação Brasileira dos Importadores, Produtores e Distribuidores de Bens de Consumo (ABCON) solicitou, em 13 de março de 2013, esclarecimentos sobre a adequabilidade da cobrança da medida antidumping aos produtos denominados "descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro não refratário".

Por meio da Nota Técnica nº 29, de 22 de maio de 2013, a autoridade investigadora concluiu que tais produtos efetivamente não se enquadravam na definição de produto objeto do direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 8, de 2011, sendo assim excluídos da cobrança do direito antidumping em apreço.

O direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 8, de 2011, foi prorrogado pela Resolução CAMEX nº 126, de 22 de dezembro de 2016, publicada no DOU. de 23 de dezembro de 2016. Cabe destacar que no decorrer do processo que culminou com a prorrogação do direito, verificou-se que algumas taças de sobremesa podem também ser enquadradas indistintamente nas NCMs 7013.28.00 e 7013.37.00.

Deste modo, a Resolução CAMEX nº 126, de 2016, prorrogou o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM.

Dessa forma, de acordo com o art. 2º da Resolução, os seguintes produtos foram excluídos do escopo do direito antidumping:

a) copos, decânteres, licoreiras, garrafas, moringas, travessas, jarras e vidros (potes, frascos, garrafas, copos) utilizados exclusivamente pela indústria alimentícia para armazenar conservas em geral (compotas, doces, patês, requeijão, etc.);

b) canecas com capacidade superior a 301 ml, comumente utilizadas para acondicionar cerveja;

c) objetos de vidro para mesa produzidos com boro-silicatos (vidros refratários) e descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro.

1.1. Da Primeira Avaliação de Escopo

Em 3 de abril de 2014, o Departamento de Defesa Comercial (DECOM) foi instado a manifestar-se sobre o escopo do direito antidumping vigente sobre objetos de vidro para mesa, tendo em vista a interposição de petição pela empresa JM Aduaneira Comércio e Serviço Ltda. Nesta petição foi solicitado esclarecimento sobre a incidência da cobrança da medida antidumping aplicada sobre as importações de "jogos de seis copos de vidro sodo-cálcico sem pé e uma jarra de vidro sodo-cálcico com tampa de plástico para água, de uso doméstico".

A avaliação de escopo foi iniciada pela Circular SECEX no 22, de 21 de maio de 2014, publicada no DOU. de 23 de maio de 2014, sendo, no entanto, encerrada a pedido da peticionária, conforme Circular SECEX no 41, de 27 de junho de 2014, publicada no DOU de 30 de junho de 2014. Não houve, portanto, decisão a respeito da adequação ou não deste produto no escopo da medida antidumping em vigor.

1.2. Da Segunda Avaliação de Escopo

Em 5 de dezembro de 2016, o DECOM foi instado a manifestar-se sobre o escopo do direito antidumping vigente sobre objetos de vidro para mesa, tendo em vista a interposição de petição pela empresa Full Fit Indústria, Importação e Comércio Ltda., por meio da qual foi solicitado esclarecimento sobre a incidência da cobrança da medida antidumping aplicada sobre as importações de "suqueiras de vidro sodo-cálcico, com torneira, para sucos e bebidas em geral, com capacidade superior à de jarras, acima de 1,5 litros até 10 litros".

A avaliação de escopo foi iniciada por meio da Circular SECEX no 11, de 10 de fevereiro de 2017, publicada no DOU. de 13 de fevereiro de 2017. Após o cumprimento de todas as etapas do processo administrativo, a avaliação foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 33, de 5 de maio de 2017, publicada no DOU de 8 de maio de 2017, que esclareceu que as importações de "suqueiras de vidro sodo-cálcico, com torneira, para sucos e bebidas em geral, com capacidade superior à de jarras, acima de 1,5 litros até 10 litros", quando originárias da Argentina, China e Indonésia, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 126, de 22 de dezembro de 2016.

1.3. Da Terceira Avaliação de Escopo

Em 4 de dezembro de 2018, a empresa Batiki Comércio Importação e Exportação Ltda apresentou petição solicitando a realização de avaliação de escopo em relação ao produto "caneca de vidro com tampa e canudo removíveis com capacidade para 500 ml", com o objetivo de determinar se o referido produto está sujeito à aplicação do direito antidumping vigente sobre as importações de objetos de vidro para mesa originárias da Argentina, China e Indonésia.

A avaliação de escopo foi iniciada por meio da Circular SECEX no 4, de 1º de fevereiro de 2019, publicada no DOU. de 4 de fevereiro de 2019. A referida avaliação encontra-se, até esta data, em fase de elaboração de Parecer final.

2. DA SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE ESCOPO

2.1. Da petição

Em 13 de janeiro de 2019, a empresa Rafimex Comercial Importadora e Exportadora Ltda., doravante também denominada Rafimex ou "peticionária", apresentou petição solicitando a realização de avaliação de escopo em relação ao produto "sousplat de vidro sodo-cálcico", com o objetivo de determinar se o referido produto está sujeito à aplicação do direito antidumping vigente sobre as importações de objetos de vidro para mesa originárias da Argentina, China e Indonésia.

Após a análise da petição, por meio do Ofício nº 318/2019/CGSC/DECOM/SECEX, de 22 de janeiro de 2019, foram solicitadas informações complementares à petição, a fim de cumprir os requisitos de admissibilidade exigidos pelo artigo 147 do Decreto nº 8.058, de 2013, bem como de apresentar as informações dispostas no artigo 9º da Portaria SECEX nº 42, de 14 de setembro de 2016. Em 4 de fevereiro de 2019, a Rafimex apresentou resposta ao ofício de informações complementares à petição, na qual forneceu as informações e documentação requisitados.

2.2. Do início da avaliação de escopo

Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam haver dúvida quanto à incidência ou não da medida antidumping sobre os objetos de vidro para mesa, foi elaborado o Parecer DECOM no 7, de 22 de fevereiro de 2019, propondo o início da avaliação de escopo.

Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº 12, de 25 de fevereiro de 2019, publicada no DOU. de 26 de fevereiro de 2019, foi iniciada a avaliação de escopo em tela. Destaque-se que, nos termos do parágrafo único do art. 154 do Decreto nº 8.058, de 2013, a avaliação conduzida ao amparo deste processo administrativo possui caráter interpretativo, não tendo o condão de alterar o escopo do direito antidumping vigente.

2.3. Da habilitação das partes interessadas

Nos termos do disposto no item 6 da Circular SECEX nº 12, de 2019, as partes interessadas tiveram o prazo de 15 dias, contados da data do início da avaliação de escopo, para se habilitarem no processo em tela.

Decorrido o prazo supramencionado, constatou-se que nenhuma parte solicitou habilitação para atuação no processo de avaliação de escopo de objetos de vidro para mesa.

2.4. Do encerramento da fase de instrução

De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 149 do Decreto nº 8.058, de 2013, no dia 28 de março de 2019 encerrou-se o prazo de instrução da avaliação de escopo em epígrafe. Naquela data completaram-se os 30 dias após a publicação da Circular SECEX que iniciou a avaliação de escopo.

No prazo regulamentar, não houve manifestação acerca da avaliação de escopo. Ressalte-se especificamente que nem a peticionária do direito antidumping, a Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidros - ABIVIDRO, se manifestou nesta avaliação de escopo.

3. DA DEFINIÇÃO DO PRODUTO OBJETO DO DIREITO ANTIDUMPING

3.1. Da descrição do produto objeto da avaliação do escopo

O produto objeto do direito antidumping refere-se a objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM, originários da Argentina, China e Indonésia. A Resolução CAMEX nº 126, de 2016, no item 3.1 do seu anexo, trouxe a seguinte definição de produto:

"[o] produto objeto da revisão são os objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, exportados da Argentina, China e Indonésia para o Brasil.

Os objetos de vidro para mesa são produtos, de vidro sodo-cálcico, utilizados para receber e servir alimentos, seja para uso doméstico ou comercial. Esses objetos podem se apresentar de diversas formas: conjuntos de mesa não temperados; conjuntos de mesa temperados; pratos (rasos, fundos, para sobremesa, sopa, bolo, torta, de microondas giratórios), xícaras (café e chá) e pires; taças de sobremesa; potes do tipo bombonière, baleiro (porta balas), condimenteira (porta-condimento ou porta-tempero), açucareiro (porta-açúcar), meleira, molheira, compoteira, porta-geleia; vasilha; tigelas, morangueira, fruteiras; saladeiras; sopeiras e terrinas; canecas com capacidade até 300 ml, inclusive".

3.2. Dos tipos de produtos excluídos do escopo do produto objeto do direito antidumping

Segundo o art. 2º da Resolução CAMEX nº 126, de 2016, estão excluídos do alcance da medida em vigor os seguintes produtos:

I - copos, decânteres, licoreiras, garrafas, moringas, travessas, jarras e vidros (potes, frascos, garrafas, copos) utilizados exclusivamente pela indústria
alimentícia para armazenar conservas em geral (compotas, doces, patês, requeijão, etc.);

II - canecas com capacidade superior a 301 ml, comumente utilizadas para acondicionar cerveja; e

III - objetos de vidro para mesa produzidos com boro-silicatos (vidros refratários) e os descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro, de acordo com o determinado na Resolução CAMEX nº 8, de 2011.

4. DO PRODUTO OBJETO DA PETIÇÃO DE AVALIAÇÃO DE ESCOPO

De acordo com o inciso I do art. 147 do Decreto nº 8.058, de 2013, a avaliação de escopo deverá ser solicitada por meio de petição, devidamente fundamentada, que conterá descrição detalhada do produto a ser avaliado, acompanhada dos elementos de prova pertinentes, incluindo suas características técnicas e seus usos, bem como a sua classificação tarifária na NCM, além de explicação pormenorizada das razões que levaram o peticionário a entender que o produto não está sujeito ao direito antidumping.

4.1. Da descrição do produto objeto da avaliação do escopo

O produto objeto da avaliação de escopo consiste em "sousplat de vidro sodo-cálcico". O sousplat em questão, segundo a peticionária, seria um objeto de mesa para apoio do prato e teria funções de ornamentação no serviço de mesa e proteção da toalha de mesa contra eventuais respingos ao redor do prato onde a comida é servida.

O item objeto da avaliação possuiria em sua composição química, conforme informado pela peticionária, carbonato de sódio, carbonato de cálcio e dióxido de silício.

O processo produtivo seria composto pelas etapas de fundição, cozimento, sopro por máquina e prensagem.

A Rafimex esclareceu ainda que o produto objeto de avaliação poderia ser substituído por sousplats fabricados em outros materiais, como cerâmica, aço inox e plástico, e no caso de usos menos formais, por objetos denominados "jogo americano".

Estes produtos seriam comercializados através de lojas especializadas em produtos para casa, hotéis, bares e restaurantes, lojas de departamento e comércio eletrônico.

O produto objeto da avaliação de escopo é usualmente classificado no item 7013.49.00 da NCM, abarcado pela aplicação do direito antidumping.

4.2. Das razões que levam a peticionária a entender que o produto não está sujeito à medida antidumping

Na concepção da Rafimex, o item 3.1 do Anexo da Resolução CAMEX nº 126, de 2016, seria peremptório ao descrever o produto objeto da revisão como sendo objetos de vidro sodo-cálcico para mesa, utilizados para receber e servir alimentos.

Destarte, os sousplats de vidro, objeto da avaliação de escopo em tela, não se enquadrariam nessa definição, tendo em vista que os mesmos teriam a função de ornamentar o serviço de mesa, não sendo utilizados para "receber e servir alimentos".

Conforme palavras da peticionária, esse seria tema controverso para os agentes fiscalizadores da Receita Federal do Brasil, pelo fato de "artigos da Resolução CAMEX nº 126/2016 não conterem a expressão para receber e servir alimentos". A Rafimex citou, por exemplo, que a redação do artigo 1º da Resolução no 126, de 2016, descreve de forma genérica o produto sujeito à prorrogação da aplicação do direito antidumping, mencionando apenas "objetos de vidro para mesa, usualmente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM".

Por fim, a peticionária destacou que no rol de exclusões do alcance da medida antidumping, constante do art. 2º da referida resolução, não houve qualquer menção expressa a sousplats, o que promoveria certa insegurança aos importadores do produto objeto de avaliação quanto à incidência ou não do direito antidumping vigente.

4.3. Dos comentários

Primeiramente, tendo em vista que a questão trazida à análise não foi objeto de indagações de partes interessadas, nem sequer da peticionária do direito antidumping, utilizou-se o critério de interpretação sistemático e também do método de interpretação teleológico, buscando-se a finalidade (o "espírito") do texto normativo cujo teor definiu o produto objeto da revisão.

A Resolução CAMEX nº 126, de 2016, ao encerrar o processo administrativo de revisão que prorrogou o direito antidumping para objetos de vidro para mesa, listou, de forma exemplificativa, as variadas formas de apresentação que tais objetos podem ostentar. Por outro lado, a mesma Resolução, visando a esclarecer e delimitar de forma precisa os produtos que estariam sujeitos ao recolhimento do direito, estabeleceu, em seu artigo 2º, rol de objetos de vidro para mesa que não seriam alcançados pela incidência do direito antidumping.

Desse modo, recorreu-se inicialmente aos paradigmas estabelecidos nas investigações anteriores no intuito de subsidiar a compreensão do âmago inicial da definição de produto. Para tanto, buscou-se os dados de importação da investigação original, com objetivo de analisar o tratamento dispensado às importações de sousplat de vidro. Verificou-se que 100% das operações de importação das origens investigadas cuja descrição continha a palavra "sousplat" foram classificadas como produto não objeto da investigação, sendo possível inferir que, à época, era consenso entre os investigadores que o objeto do pleito em tela (sousplat de vidro sodo-cálcico) não era abarcado pelo escopo da investigação.

Ademais, adentrando na seara teleológica, realizou-se uma análise comparativa entre as características intrínsecas do sousplat de vidro e daqueles produtos excluídos taxativamente nas Resoluções CAMEX nº 8, de 2011 (investigação original) e nº 126, de 2016 (primeira revisão).

A redação do artigo 2º da Resolução CAMEX nº 8, de 2011 (investigação original) excluiu do alcance da medida os seguintes produtos:

"III - Estão excluídos do alcance do direito antidumping os objetos de mesa, de vidro, produzidos com vidro borosilicato (vidro refratário); travessas; jarras; decânteres, licoreiras; garrafas e moringas."

Posteriormente, por meio da Resolução CAMEX nº 126, de 2016, a lista de produtos excluídos foi ampliada, conforme disposto nos incisos do artigo 2º da supracitada resolução:

"Estão excluídos do alcance desse direito antidumping os seguintes produtos:

"I - copos, decânters, licoreiras, garrafas, moringas, travessas, jarras e vidros (potes, frascos, garrafas, copos) utilizados exclusivamente pela indústria alimentícia para armazenar conservas em geral (compotas, doces, patês, requeijão, etc.);

II - canecas com capacidade superior a 301 ml, comumente utilizadas para acondicionar cerveja; e

III - objetos de vidro para mesa produzidos com boro-silicatos (vidros refratários) e os descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro, de acordo com o determinado na Resolução CAMEX nº 8, de 2011."

As listagens excludentes reproduzidas acima apresentam, de forma explícita, aqueles objetos de vidro para mesa que não estão sujeitos à incidência do direito antidumping. Dentre esses produtos, pode-se constatar a exclusão de descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro, produtos cuja finalidade, qual seja, servir de apoio ou suporte para objetos que recebem o alimento, tal como travessas, panelas, pratos, etc., se assemelha à função do sousplat de vidro.

Outrossim, no tocante à definição positiva do produto, o texto anexo da mencionada resolução detalha que o escopo da revisão são objetos de vidro para mesa caracterizados por receber e servir alimentos. Logo, essa característica não se adequa ao objeto em discussão, uma vez que o sousplat não deve ser utilizado para servir alimentos ou recepcionar diretamente qualquer tipo de comida.

Em suma, tendo em vista a hermenêutica empregada ao procedimento quanto às exclusões de produtos nas Resoluções CAMEX nº 8, de 2011 (investigação original) e nº 126, de 2016 (primeira revisão), considerando também o tratamento dispensado às importações de sousplat de vidro na análise das importações nas investigações, somado à inexistência de contraposição - nenhuma parte apresentou argumentos contrários a esta avaliação, nem sequer a peticionária do direito antidumping - concluiu-se, com base em critérios interpretativos, que os produtos objeto da avaliação de escopo efetivamente não se enquadram na definição de produto objeto do direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 126, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de dezembro de 2016.

5. DA RECOMENDAÇÃO

Diante das considerações apresentadas, conclui-se que os objetos de vidro para mesa objeto da presente avaliação de escopo (sousplat de vidro sodo-cálcico) estão excluídos da incidência do direito antidumping determinado na Resolução CAMEX nº 126, de 2016.

Dessa forma, recomenda-se a publicação de portaria esclarecendo que o produto objeto da avaliação de escopo não está sujeito à incidência da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 8, de 2011, e prorrogado por meio da Resolução CAMEX nº 126, de 2016.