Lei Nº 10516 DE 30/05/2019


 Publicado no DOE - RN em 1 jun 2019


Dispõe sobre o embarque e o desembarque de mulheres, pessoas com deficiências e idosos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte (STIP/RN), e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10668 DE 11/02/2020).


Substituição Tributária

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Dispõe sobre o desembarque de mulheres, pessoas com deficiências e idosos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte (STIP/RN), e dá outras providências.

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As mulheres, as pessoas com deficiência e os idosos que usam o sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Rio Grande do Norte podem optar pelo local mais seguro e acessível para embarque e desembarque. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 10668 DE 11/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 1º A partir das vinte e duas horas e até às seis horas do dia seguinte, as mulheres, as pessoas com deficiência e os idosos que usam o sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Rio Grande do Norte, podem optar pelo local mais seguro e acessível para desembarque.

Art. 2º Todos os transportes coletivos deverão parar para o desembarque das mulheres, das pessoas com deficiência e idosos, nos locais indicados por estes, ainda que fora do ponto de parada, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo, esculpidos pelo Código Brasileiro de Trânsito.

Parágrafo único. A empresa de transporte providenciará para que o motorista tome conhecimento das mulheres, pessoas com deficiência e idosos que desejarem embarcar em locais fora do ponto de parada. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10668 DE 11/02/2020).

Art. 3º As empresas de transporte rodoviário intermunicipal coletivo deverão divulgar, em local de alta visibilidade, no espaço interno dos veículos, a garantia da nova regra de embarque e desembarque. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 10668 DE 11/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 3º As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, em local de alta visibilidade, no espaço interno dos veículos, a garantia da nova regra do desembarque noturno.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Gustavo Fernandes Rosado Coelho