Publicado no DOE - MG em 31 mai 2019
Altera o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.747 , de 9 de maio de 1968,
Decreta:
Art. 1º O caput do art. 5º do Decreto nº 47.580 , de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A Taxa Florestal tem por base de cálculo o custo estimado da atividade de polícia administrativa exercida pelo Estado por meio do Instituto Estadual de Florestas - IEF - ou da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, e seu valor resulta da aplicação das alíquotas, de que trata o art. 4º, sobre a quantidade de produto ou subproduto florestal, conforme o caso, em quilograma ou metros cúbicos, relacionado na tabela constante do Anexo II deste regulamento.".
Art. 2º O Decreto nº 47.580, de 2018, fica acrescido do art. 35-A, com a seguinte redação:
"Art. 35-A. Os regimes especiais de que trata o caput do art. 35 deste regulamento, vigentes em 30 de março de 2019, ficam prorrogados até 30 de junho de 2019.".
Art. 3º Fica revogado o art. 6º do Decreto nº 47.580 , de 28 de dezembro de 2018.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I - 29 de dezembro de 2018, relativamente aos arts. 1º e 3º deste decreto;
II - 30 de março de 2019, relativamente ao art. 2º deste decreto.
Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
