Decreto Nº 47397 DE 06/05/2019 - Estadual - Pernambuco - LegisWeb

Decreto Nº 47397 DE 06/05/2019

Publicado no DOE - PE em 29 mai 2019

Errata - Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto.

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No Decreto nº 47.397 , de 6 de maio de 2019, que introduz modificações no Decreto nº 27.772 , de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS:

Onde se lê:

"Art. 8º .....

.....

VI - .....

.....

e).....

1. no período de 19 de dezembro de 2018 a 30 de abril de 2019, variará até 12 (doze); e (REN)

.....".

Leia-se:

"Art. 8º .....

.....

VI - .....

.....

e).....

1. no período de 1º de dezembro de 2018 a 30 de abril de 2019, variará até 12 (doze); e (REN)

.....".