Publicado no DOE - AL em 15 mai 2019
Altera a Instrução Normativa SEF nº 4, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, Modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 2/2019.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF 02/2019 , de 5 de abril de 2019, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 21 da Instrução Normativa SEF nº 4 , de 22 de janeiro de 2018.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 14 de maio de 2019.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda
