Instrução Normativa CRE/GAB Nº 6 DE 30/04/2019


 Publicado no DOE - RO em 7 mai 2019


Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.


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O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;

Determina

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o dispositivo adiante enumerado à Tabela 5.1.1 - Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, Anexo I, ao "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia", constante no Anexo Único da Instrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE:

CÓDIGO DESCRIÇÃO DATA INICIAL DATA FINAL
RO030006 Estorno de Débito para ajuste de apuração do ICMS - Serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite (Art. 11, § 6º, LC 87/1996 ) 01.01.2019  

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Porto Velho, 30 de abril de 2019.

ANTÔNIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual