Publicado no DOE - PR em 3 mai 2019
Republicação da Derrubada de Veto. - Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná manteve e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, o seguinte dispositivo da Lei nº 19.783 , de 20 de dezembro de 2018:
§ 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como sobra o alimento que não foi distribuído e que foi conservado adequadamente, incluindo a sobra do balcão térmico ou refrigerado, quando se tratar de alimento pronto para o consumo.
Curitiba, 9 de abril de 2019.
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente
Deputado Professor Lemos
Autor
Republicada para inclusão do Autor
