Ato Declaratório Executivo SRF nº 9 de 15/02/2002


 Publicado no DOU em


Divulga a relação de projetos de instalação de unidades geradoras de energia elétrica, autorizados pela ANEEL.


Recuperador PIS/COFINS

O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e o que consta do Ofício nº 112/2002 - DR/ANEEL, de 7 de fevereiro de 2002, declara:

Art. 1º Fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, prevista nas Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-1) aos Capítulos 84 e 85 da Tabela de Incidência do imposto - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, os projetos de instalação de unidade geradora de energia elétrica, relacionados no Anexo Único, autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 2º No item 061 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 03, de 29 de janeiro de 2002, referente à UTE - Campo Florido, de propriedade da S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool, o número de inscrição no CNPJ fica alterado para 12.229.415/0014-35, conforme retificação da Resolução ANEEL nº 010, de 11 de janeiro de 2002, publicada no DOU de 22 de janeiro de 2002. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2001.

EVERARDO MACIEL

ANEXO ÚNICO

Nº  DOCUMENTO DE OUTORGA  NOME DA USINA  PROPRIETÁRIO 
001   Resol. nº 403, de 2001   UTE - Santo Antônio Sertãozinho/SP   Bioenergia Cogeradora Ltda. CNPJ/04.250.671/0001-61  
002   Resol. nº 404, de 2001   UTE - São Francisco Sertãozinho/SP   Bioenergia Cogeradora Ltda. CNPJ/04.250.671/0001-61  
003   Resol. nº 521, de 2001   UTE - Gramame Pedras de Fogo/PB   Gramame Industrial e Agrícola S/A. CNPJ/08.867.368/0001-63  
004   Resol. nº 522, de 2001   UTE - JB Vitória de Santo Antão/PE   Destilaria JB Ltda. CNPJ/11.427.572/0001-78  
005   Resol. nº 030, de 2002   EOL - Pirauá Macaparana/PE   Cooperativa de Energia, Comunicação e Desenvolvimento do Vale do Sirigi Ltda. - CERSIL CNPJ/11.854.353/0001-75  
006   Resol. nº 033, de 2002   PCH - Cabixi II Comodoro/MT   Cassol Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. CNPJ/22845.499/0001-70  
007   Resol. nº 034, de 2002   PCH - Capivari São Bonifácio/SC, São Martinho/SC   Cooperativa de Eletrificação Rural de Braço Norte Ltda. CNPJ/86.433.042/0001-31  
008   Resol. nº 069, de 2002   UTE - Jacuí Charqueadas/RS   Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A. - GERASUL CNPJ/02.474.103/0001-19  
009   Despacho nº 057, de 06.02.2002   UTE - Mat-Prima Divinópolis/MG   Mat-Prima Comércio de Metais Ltda. CNPJ/01.089.814/0001-07