O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO para aplicação do Regime Especial relacionado à exportação de chassi de ônibus e micro-ônibus, nos termos do Protocolo ICMS 02/2006 , com vigência até 31.03.2021.

Processo: Regime Especial Eletrônico 25590/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: EMA SILOS E SECADORES LTDA

CNPJ: 08.961.232/0001-18