Publicado no DOE - SP em 27 mar 2019
Altera e prorroga o Regime Especial relativo à assistência técnica e manutenção de máquinas e equipamentos.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento ALTEROU e PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que disciplina as operações da interessada relativas à assistência técnica e manutenção de máquinas e equipamentos prestados ao abrigo de contratos entre a interessada e seus clientes, com vigência até 31.01.2024.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14658/2016.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA
IE: 111.262.011.110 CNPJ: 54.083.035/0001-60
